Art. 60, § 3 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 3º Não pode servir de síndico:
I - o que tiver parentesco ou afinidade até o terceiro grau com o falido ou com os representantes da sociedade falida, ou dêles fôr amigo, inimigo ou dependente;
(Revogado)
II - o cessionário de créditos, que o fôr desde três meses antes de requerida a falência;
(Revogado)
III - o que, tenha exercido cargo de síndico em outra falência, ou de comissário em concordata preventiva, foi destituído, ou deixar de prestar contas dentro dos prazos legais, ou havendo-as prestado, as teve julgadas más;
(Revogado)
IV - o que já houver sido nomeado pelo mesmo juiz síndico de outra falência há menos de um ano, sendo, em ambos os casos, pessoa estranha à falência;
(Revogado)
V - o que, há menos de seis meses, recusou igual cargo em falência de que era credor;
(Revogado)
4º Até quarenta e oito horas após a publicação do aviso referido no art. 63, nº 1, qualquer interessado pode reclamar contra a nomeação do síndico em desobediência a esta lei. O juiz, atendendo às alegações e provas, decidirá dentro de vinte e quatro horas, e do despacho cabe agravo de instrumento.
(Revogado)
5º Se o síndico nomeado fôr pessoa jurídica, declarar-se-á no têrmo de que trata o art. 62 o nome de seu representante, que não poderá ser substituído sem licença do juiz.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 5124449.89.2018.8.09.0000 - 08/11/2019 do TJGO

rejeitados (Evento n. 214). Alega o recorrente contrariedade ao artigo 67, parágrafo 3º, do Decreto Lei 7661/1945, bem..., SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO. REGIME ESPECIAL DO DECRETO-LEI 7.661/1945, …

Página 4715 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

o recorrente contrariedade ao artigo 67, parágrafo 3º, do Decreto Lei 7661/1945, bem como divergência jurisprudencial. Preparo... de decisão interlocutória, na inteligência do parágrafo único do art…

Página 8116 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

impugnou especificamente o art. 60, parágrafo 3°, inciso III, do Decreto-lei n.º 7.661/45. Com efeito, o eg. TJ-ES..., estelionato e desvio de bens da massa falida. O decreto-lei n.° 7.661/45

Página 59 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

do SQC-I-QSCEC, afastada por 3 dias, no período de 8 a 10/10/19, nos termos do art. 60, § 3º da LF 8213/91, com nova redação... - PRAZO PARA FRUIÇÃO De 8-9-2014 a 6-9-2019, 90, Indeterminado (Proc. …

Página 64 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2019

, de conformidade com o artigo 3º do Decreto 28.526, de 29.07.88, arbitrando, nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei... Designando , nos termos do artigo 3º do Decreto 26.369, de 03.12.86, a …

Página 55 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

. 60, § 3º da LF 8213/91, com nova redação dada pela LF 9876/99, c/c o art. 191 da Lei 10.261/68. Desenvolvimento...-09-2019 Exonerando , nos termos do artigo 58, inciso I, parágrafo 1º, item 2, da L…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 01090048020108240000 Blumenau 0109004-80.2010.8.24.0000

de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945", importa notar que os parágrafos... dos critérios previstos no art. 82 do Decreto-Lei 7.661/45, …

Página 3083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

, descumprindo os deveres atinentes ao cargo, expressos no Decreto-Lei 7.661, de 21 de junho de 1945 (aplicável à... que o art. 60, § 3º do Decreto-Lei 7.661/45 dispõe que: “Não pode servir de …

Andamento do Processo n. 5401681.62.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 17/07/2019 do TJGO

no artigo 60, § 3º., do Decreto-Lei . 7.661/1945, porquanto não pode ser mantida.” Verbera que segundo o que dispõe... o artigo 192 da Lei 11.101/2005, as falências decretadas na vigência do De…

Página 1642 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Julho de 2019

com o disposto no artigo 60, §3º., do Decreto-Lei . 7.661/1945, porquanto não pode ser mantida.” Verbera que segundo... o que dispõe o artigo 192 da Lei 11.101/2005, as falências decretadas na …