Art. 10, § 1, inc. IV, "b" da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Subseção I
Da Apuração Apuração pelo Contribuinte
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:
IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:
b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50073241820124047006 PR 5007324-18.2012.404.7006

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007324-18.2012.4.04.7006/PR RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE REL. ACÓRDÃO : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL…

Página 868 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Dezembro de 2013

2. Entendeu o juízo monocrático que, como as obrigações principais foram desconstituídas por força de decisão judicial, partindo da premissa de que o acessório segue o principal, deveriam ser…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200038030000348 MG 2000.38.03.000034-8

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITR. IMÓVEL RURAL. ÁREA DE MINERAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ÁREA NÃO-TRIBUTÁVEL. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DA ÁREA PARA ATIVIDADE AGRÍCOLA …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 52469 MG 2002.38.00.052469-0

TRIBUTÁRIO. ITR . LANÇAMENTO SUPLEMEMENTAR. ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA (ADA). DEDUÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI 4.771 /65. LEI 7.308 /89. INSTRUÇÃO NORMATIVA 67 /97. 1. Ilegal a exigência …