Artigo 1547 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.547. A indenização por injúria ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.
Parágrafo único. Se este não puder provar prejuízo material, pagar-lhe-á o ofensor o dobro da multa no grau máximo da pena criminal respectiva (art. 1.550).
(Revogado)

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fls. 3 MERÍTISSIMO(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE JAHU/SP , brasileiro, casado, fresador, RG , CPF , residente na CEP , por intermédio de seu nobre Causídico, ao final…

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