Art. 60, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 1º Não constando dos autos a relação dos credores, o juiz mandará intimar pessoalmente o devedor, se estiver presente, para apresentá-la em cartório dentro de duas horas, sob pena de prisão até trinta dias.

Andamento do Processo n. 1000771-17.2017.5.02.0314 - RO - 19/08/2019 do TRT-2

. 60, parágrafo único, e 141, inciso II, ambos da Lei de Falência 11.101/2005 (LRF), e do art. 133, § 1o. do CTN..., parágrafo único, e 141, II e § 1.º, da Lei de Recuperação de Empresas e Falências,…

Andamento do Processo n. 1000771-17.2017.5.02.0314 - RO - 19/08/2019 do TRT-2

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL..., ambos da Lei de Falência 11.101/2005 (LRF), e do art. 133, § …

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. 60, parágrafo único, e 141, inciso II, ambos da Lei de Falência 11.101/2005 (LRF), e do art. 133, § 1o. do CTN..., parágrafo único, e 141, II e § 1.º, da Lei de Recuperação de Empresas e Falências,…

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, nos termos dos arts. 60, parágrafo único, e 141, inciso II, ambos da Lei de Falência 11.101/2005 (LRF), e do art. 133, § 1o... nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II e § 1.º, da Lei de …

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dos arts. 60, parágrafo único, e 141, inciso II, ambos da Lei de Falência 11.101/2005 (LRF), e do art. 133, § 1o. do CTN... DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, c, E …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10007711720175020314 SP

, nos termos dos arts. 60, parágrafo único, e 141, inciso II, ambos da Lei de Falência 11.101/2005 (LRF), e do art. 133, § 1o... nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II e § 1.º, da Lei de …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10004166720185020315 SP

constitucionalidade do disposto nos arts. 60, parágrafo único, e art. 141 , II , da Lei 11.101 /05, que afirmam... de Inconstitucionalidade 3.934-2, publicada em 06.11.09. "AÇÃO DIRETA DE …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00000434320105010030 RJ

sustentável esse entendimento, a “blindagem” prevista no parágrafo único do artigo 60 da lei de falência somente duraria... os artigos 6º , caput e § 2º , 47 , 59 e 60 , parágrafo único , da Lei

Andamento do Processo n. 0000631-89.2017.5.09.0965 - RTOrd - 12/07/2019 do TRT-9

de 2016 (Lei 4090/60 e art. 7º, VIII, da CF); • Férias do período aquisitivo de 2014/2015, acrescidas de 1/3, em dobro... da recuperanda, nos termos dos arts. 60, parágrafo único, e 141, inciso II, …

Página 3488 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 12 de Julho de 2019

do arrematante nas obrigações da recuperanda, nos termos dos arts. 60, parágrafo único, e 141, inciso II, ambos da Lei de Falência... empresarial, nos termos dos artigos 10 e 448, da CLT. Todavia, …