Art. 60 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 60. O síndico será escolhido entre os maiores credores do falido, residentes ou domiciliados no fôro da falência, de reconhecida idoneidade moral e financeira.
§ 1º Não constando dos autos a relação dos credores, o juiz mandará intimar pessoalmente o devedor, se estiver presente, para apresentá-la em cartório dentro de duas horas, sob pena de prisão até trinta dias.
(Revogado)
§ 2º Se credores, sucessivamente nomeados, não aceitarem o cargo, o juiz, após a terceira recusa, poderá nomear pessoa estranha, idônea e de boa fama, de preferência comerciante.
(Revogado)
§ 3º Não pode servir de síndico:
(Revogado)
I - o que tiver parentesco ou afinidade até o terceiro grau com o falido ou com os representantes da sociedade falida, ou dêles fôr amigo, inimigo ou dependente;
(Revogado)
II - o cessionário de créditos, que o fôr desde três meses antes de requerida a falência;
(Revogado)
III - o que, tenha exercido cargo de síndico em outra falência, ou de comissário em concordata preventiva, foi destituído, ou deixar de prestar contas dentro dos prazos legais, ou havendo-as prestado, as teve julgadas más;
(Revogado)
IV - o que já houver sido nomeado pelo mesmo juiz síndico de outra falência há menos de um ano, sendo, em ambos os casos, pessoa estranha à falência;
(Revogado)
V - o que, há menos de seis meses, recusou igual cargo em falência de que era credor;
(Revogado)
4º Até quarenta e oito horas após a publicação do aviso referido no art. 63, nº 1, qualquer interessado pode reclamar contra a nomeação do síndico em desobediência a esta lei. O juiz, atendendo às alegações e provas, decidirá dentro de vinte e quatro horas, e do despacho cabe agravo de instrumento.
(Revogado)
5º Se o síndico nomeado fôr pessoa jurídica, declarar-se-á no têrmo de que trata o art. 62 o nome de seu representante, que não poderá ser substituído sem licença do juiz.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 5124449.89.2018.8.09.0000 - 08/11/2019 do TJGO

, SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO. REGIME ESPECIAL DO DECRETO-LEI 7.661/1945, DISCIPLINADO NOS ARTIGOS 62 A 69. POSSIBILIDADE. 1. Agravo... rejeitados (Evento n. 214). Alega o recorrente contrariedade ao ar…

Página 4715 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

o recorrente contrariedade ao artigo 67, parágrafo 3º, do Decreto Lei 7661/1945, bem como divergência jurisprudencial. Preparo... de decisão interlocutória, na inteligência do parágrafo único do art…

Página 187 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Novembro de 2019

que se amolda ao caso concreto. POSTO ISSO, com fulcro nas disposições legais já mencionadas e nos moldes dos arts. 60 e 38, LF ..., estes arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o …

Página 8116 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

impugnou especificamente o art. 60, parágrafo 3°, inciso III, do Decreto-lei n.º 7.661/45. Com efeito, o eg. TJ-ES..., estelionato e desvio de bens da massa falida. O decreto-lei n.° 7.661/45

Página 59 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

abaixo: 1º Adicional (D.O. de 21-09-2004) Onde se lê, a contar de 21-09-2003 Leia-se, a contar de 10-01-2000 2º Adicional... do SQC-I-QSCEC, afastada por 3 dias, no período de 8 a 10/10/19, nos …

Página 60 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Outubro de 2019

-LEI N. 7.661/45, ART. 60, III) . A NOVA LEI FALIMENTAR MANTEVE A DISTINÇÃO E O CARÁTER PUNITIVO DA DESTITUIÇÃO, IMPONDO... N. 7.661/45, ART. 65), TAIS COMO INTERDIÇÃO, FALÊNCIA OU REQUERIMENTO DE …

Página 64 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2019

, de conformidade com o artigo 3º do Decreto 28.526, de 29.07.88, arbitrando, nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei... 10.261/68 e com fundamento no artigo 7º, Anexo XIII, Grupo XI, do Decreto

Página 8407 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

a mesma pessoa. Entretanto, a teor do art. 60 do DL 7.661 /45, nao poderia servir como síndico o Sr. Ivo da Silva Peres uma vez... de Justiça". A irresignação merece prosperar quanto ao art. 535 do …

Página 8408 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

, uma vez que foi nomeado em inúmeras falências pelo mesmo magistrado o que é vedado pelo art. 60 do Dl. 7.661/45.... 66, §10 do DL, 7.661/45, além das consequências nefastas do ato de destituição. …

Página 55 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

. 60, § 3º da LF 8213/91, com nova redação dada pela LF 9876/99, c/c o art. 191 da Lei 10.261/68. Desenvolvimento...-09-2019 Concedendo , à vista do DNG de 11, publicado em 23-11-2011 e com …