Art. 10, § 1, inc. IV da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Subseção I
Da Apuração Apuração pelo Contribuinte
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:
IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:
a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;
b) de que tratam as alíneas a, b e c do inciso II;
(Revogado)
b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00065226220164030000 MS

. 14 da Lei 9.393 , de 19 de dezembro de 1996, e na Portaria SRF 782, de 20 de junho de 1997, resolve: Art. 1º Fica... em exame, a Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 18847820165230021

da contribuição sindical rural, indicando ofensa aos artigos 10, § 1º, incisos IV e VI, da Lei 9.393/96 e 511, § 1º... os artigos10, § 1º, incisos IV e VI, da Lei 9.393/96 e 511, § 1º, e 579 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1884-78.2016.5.23.0021

sindical rural não afronta os artigos 10, § 1º, incisos IV e VI, da Lei 9.393/96 e 511, § 1º, e 579 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.... a fundamentação das decisões judiciais, consoante …

Andamento do Processo n. 1.767.407 - Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

aproveitável desocupada (art. 10, § 1º, IV, Lei 9.393/96), com grau de utilização de 28% (art. 10, § 1º, V e VI, Lei 9.393/96... da FAZENDA NACIONAL , aponta-se violação do art. 10, § 7º, da Lei

Página 4893 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2018

, simplesmente classificando todo o terreno como área aproveitável desocupada (art. 10, § 1º, IV, Lei 9.393/96), com grau... de utilização de 28% (art. 10, § 1º, V e VI, Lei 9.393/96), muito menos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50073241820124047006 PR 5007324-18.2012.404.7006

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007324-18.2012.4.04.7006/PR RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE REL. ACÓRDÃO : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50017185420134047012 PR 5001718-54.2013.404.7012

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001718-54.2013.4.04.7012/PR RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : WILSON CÉSAR LASTA ADVOGADO : ROBSON CARLOS…

Página 13 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 10 de Junho de 2016

definido no Art. 1º, da Lei Complementar nº 116/2003, com a condicionante de o serviço estar definido em lista anexa à referida lei. Mesmo com a definição dos serviços em Lei Complementar, devem ser…

Andamento do Processo n. 0006522-62.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TRF-3

00025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006522-62.2016.4.03.0000/MS 2016.03.00.006522-0/MS RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR AGRAVANTE : WILSON COELHO espolio ADVOGADO : PR029160 ADRIANO RODRIGUES…

Página 230 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Maio de 2016

condição sine qua non para isenção tributário (exclusão da base de cálculo). Ressaltou que, no caso, não houve qualquer vistoria in loco que pudesse afastar a declaração efetuada pelo contribuinte e,…