Art. 58 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 58. A revogação do ato pode ser decretada, embora para celebração dêle houvesse precedido sentença executória, ou fôsse conseqüência de transação ou de medida asseguratória para garantia da dívida ou seu pagamento. Revogado o ato, ficará rescindida a sentença que o motivou.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10514111320178260053 SP 1051411-13.2017.8.26.0053

: ATUALIZAÇAO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS Exegese do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960... DO ART. 57, DA LEI FEDERAL 8.213/91, DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO …

Andamento do Processo n. 0806437-32.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 10/10/2019 do TJAL

NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. 1. Diferentemente do regime existente sob a vigência do DL 7.661/45, cujo art. 148 previa... em outras leis, às quais se aplicará supletivamente este Código” (art. …

Página 132 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Outubro de 2019

sob a vigência do DL 7.661/45, cujo art. 148 previa expressamente que a concordata não produzia novação, a primeira parte...° do art. 6°) ou que se dê posterior decisão do juízo concedendo a …

Página 2336 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

DO TRABALHO (LTCAT) QUE RECAI SOBRE O REQUERIDO (ART. 58, §1º, LF 8.213/91, ART. 68, §8º, DEC. 3.048/99 E ARTS. 8º... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E SOLICITAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA TANTO. …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00249593520188250001

Social – RGPS), sendo o caso dos autos. Nos termos do artigo 57 da Lei Federal 8.213/91, que dispõe sobre os Planos... PERIGOSA. INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CF, ART. 40 § 4º. LF

Página 2141 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES FÍSICOS, BIOLÓGICOS, QUÍMICOS OU ERGONÔMICOS, MENCIONADOS NOS ART. 57 E 58 DA LF .... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10000492820188260120 SP 1000049-28.2018.8.26.0120

; (vi) o STF permitiu a aplicação analógica do artigo 57 da lei 8.213/1991, também quanto à contagem diferenciada..., aplicando-se os fatores do artigo 70 do Decreto 3.048/1999; (vii) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10191503220188260482 SP 1019150-32.2018.8.26.0482

o cômputo diferenciado do tempo de serviço. Inteligência dos arts. 57 e 58 da Lei Federal 8.213/91, c.c. Decreto 3.048/99... PODER JUDICIÁRIO São Paulo nos termos do artigo14, § 1º, da Lei

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Setembro de 2019

o mecanismo de Cram Down, previsto no art. 58 , §§ 1º e 2º, da Lei de Falência , que permite ao juízo conceder... desaprovado o plano (inc. III, do art. 58 , da Lei de Falência ), “nas classes I e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10198274020188260554 SP 1019827-40.2018.8.26.0554

, da CF c/c art. 57, da Lei Federal 8.213/91 (fls. 45/47), mas não houve resposta da Administração. Diante disso... cc. art. 4º, da Lei Federal 11.417/2006), o entendimento de que, até que …