Art. 10, § 1, inc. III da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Subseção I
Da Apuração Apuração pelo Contribuinte
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:
III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total;

Andamento do Processo n. 0025167-86.2018.5.24.0004 - ATOrd - 24/09/2019 do TRT-24

do ITR é o valor da terra nua tributável (Lei n. 9.393/1996, arts. 10, § 1º, I e III, e 11). Assim, a interpretação...). Por outro lado, com relação à multa, cabe aplicação do disposto no artigo

Página 2526 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Setembro de 2019

de cálculo do ITR é o valor da terra nua tributável (Lei n. 9.393/1996, arts. 10, § 1º, I e III, e 11).... mínimo para a tributação - art. 1º, II, b do decreto-lei n. 1.166/1971), de sorte que não …

Andamento do Processo n. 0025167-86.2018.5.24.0004 - ATOrd - 05/09/2019 do TRT-24

de cálculo do ITR é o valor da terra nua tributável (Lei n. 9.393/1996, arts. 10, § 1º, I e III, e 11). Assim, a interpretação...). Por outro lado, com relação à multa, cabe aplicação do disposto …

Página 906 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 5 de Setembro de 2019

. Destacou- se. A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua tributável (Lei n. 9.393/1996, arts. 10, § 1º, I e III, e 11... módulos rurais (marco mínimo para a tributação - art. 1º, II, b do …

Página 2370 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 4 de Junho de 2018

Analiso os óbices erigidos pela requerida. Inicialmente, consigno que a defesa fundada na redação dos artigos 578 e 587 da CLT conferida pela Lei n. 13.467/2017 evidentemente não pode ser acolhida,…

Página 2373 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 4 de Junho de 2018

II - FUNDAMENTAÇÃO 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil ajuizou a presente ação em face da requerida, visando à cobrança da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50073241820124047006 PR 5007324-18.2012.404.7006

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007324-18.2012.4.04.7006/PR RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE REL. ACÓRDÃO : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 10435 MS 2004.010435-9

Processo: Julgamento: 28/02/2005 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 28.2.2005 Terceira Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Bela Vista.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 12074 MS 2004.012074-4

Processo: Julgamento: 28/02/2005 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 28.2.2005 Terceira Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Bela Vista.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 12126 MS 2004.012126-5

Processo: Julgamento: 28/02/2005 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 28.2.2005 Terceira Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Bela Vista.