Artigo 57 do Decreto Lei nº 7.661 de 18 de Dezembro de 1996

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 57. A ineficácia do ato pode também ser oposta como defesa em ação ou execução, perdendo a massa o direito de propor a ação de que trata o artigo anterior.

Andamento do Processo n. 1006489-76.2020.8.26.0053 - Apelação Cível - 01/10/2021 do TJSP

Nº 1006489-76.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 2835 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2021

905, JULGADO PELO STJ, QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, FIXADOS EM PERCENTUAL DO VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO, ACOMPANHARÃO TODA A EVOLUÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1002965-85.2016.8.26.0417 SP 1002965-85.2016.8.26.0417

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000792392 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1002965-85.2016.8.26.0417,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006489-76.2020.8.26.0053 SP 1006489-76.2020.8.26.0053

AÇÃO ORDINÁRIA – Empresa que se viu autuada pela Fundação Procon diante da prática de diferentes condutas contrárias à legislação consumerista – A Raia Drogasil deixou de indicar documento com o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1023835-10.2018.8.26.0506 SP 1023835-10.2018.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Ribeirão Preto Rua: Luiz Barizon, 95, Jardim Nova Aliança Sul, Ribeirão Preto-SP Processo nº: 1023835-10.2018.8.26.0506 Registro:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1000426-40.2017.8.26.0344 SP 1000426-40.2017.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000759801 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Andamento do Processo n. 5024497-53.2018.8.09.0028 - Remessa Necessária - 14/09/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Arguição de Inconstitucionalidade Acolhida - Data da Movimentação 27/08/2021 09:11:25 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5024497-53.2018.8.09.0028 CLASSE PROCESSUAL…

Página 1505 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2021

Os embargos de declaração opostos no evento 44, foram desprovidos no evento 61. Na resposta ofertada no evento 73, o apelado Eurípedes Batista da Silva sustenta que o artigo 148, inciso I, do…

Página 1506 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2021

Ante a inexistência de anterior manifestação do Órgão Especial sobre a inconstitucionalidade do artigo 148, inciso I, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carmo do Rio Verde (LM nº…

Página 1509 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2021

REMESSA NECESSÁRIA Nº 5024497-53.2018.8.09.0028 COMARCA DE CARMO DO RIO VERDE 3ª CÂMARA CÍVEL AUTOR : EURÍPEDES BATISTA DA SILVA RÉUS : MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO VERDE E OUTRO APELAÇÕES CÍVEL…