Art. 57 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 57. A ineficácia do ato pode também ser oposta como defesa em ação ou execução, perdendo a massa o direito de propor a ação de que trata o artigo anterior.

Andamento do Processo n. 1001537-49.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2019 do TJAC

da exigência prevista no art. 57, da Lei 11.101/2005 e no art. 191-A, do CTN, como condição para o deferimento do pedido... do art. 57 da Lei 11.101/2005, bem como seja afastada a ordem de …

Página 9 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 18 de Outubro de 2019

as letras dos arts. 57 da Lei 11.105/2005 c/c 191-A do Código Tributário Nacional - CTN, vê-se que a apresentação...’ a apresentação dessas certidões de inexistência de débito tributário, enquanto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10514111320178260053 SP 1051411-13.2017.8.26.0053

DO ART. 57, DA LEI FEDERAL 8.213/91, DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO RECENTE DA JURISPRUDÊNCIA, NO MESMO SENTIDO DO V... e paridade Aplicação supletiva da norma prevista no art. 57, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50030090320184040000 5003009-03.2018.4.04.0000

o artigo 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005. A medida liminar recursal foi indeferida. Com contrarrazões, veio o processo para... de suspender, por si só, as execuções fiscais. Contudo, nos termos do a…

Página 652 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Outubro de 2019

30927 - CAIO FABIO DE MELO OLIVEIRA, DF57855 - LAIS DE ARAUJO ALMEIDA MONTGOMERY. Nos termos do art. 57 da LF, apresente... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara …

Página 98 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Outubro de 2019

, c/c com os ditames do art. 57 c/c art. e ss., da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Objeto do Aditamento: 1) Fica... confere a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742, de 07 de dezembro

Página 2314 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

EXIGIDOS PELO ARTIGO 57 DA LF 8.213/91. AS ATRIBUIÇÕES EXERCIDAS POR GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS NÃO SÃO, POR EXCELÊNCIA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 2336 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E SOLICITAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA TANTO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 57 DA LF 8.213/91... DO TRABALHO (LTCAT) QUE RECAI SOBRE O REQUERIDO (ART. 58, §1º, LF

Página 277 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2019

ROGANTE JUNIOR de conformidade com a Lei 8.666 /93 e suas alterações, Lei Municipal 1.583/2017, Decreto Municipal... david schuwarz, nos termos da lei federal 8.666 /93. Contratante: …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00249593520188250001

Social – RGPS), sendo o caso dos autos. Nos termos do artigo 57 da Lei Federal 8.213/91, que dispõe sobre os Planos... Complementar 51/1985, integrando-se esta regra à do artigo 57 da Lei