Art. 10, § 1, inc. II, "f" da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Subseção I
Da Apuração Apuração pelo Contribuinte
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:
II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:
f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

Andamento do Processo n. 0008769-97.2012.4.03.6000 - Apelação/remessa Necessária - 24/05/2016 do TRF-3

00018 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008769-97.2012.4.03.6000/MS 2012.60.00.008769-6/MS APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA…

Página 362 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Maio de 2016

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. (...). 3. A ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, seja o recurso especial interposto com espeque na alínea "a" ou…

Andamento do Processo n. 0008769-97.2012.4.03.6000 - Apelação/reexame Necessário - 29/10/2015 do TRF-3

00100 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008769-97.2012.4.03.6000/MS 2012.60.00.008769-6/MS RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003…

Página 1047 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2015

2. Considerando que o objeto da ação diz respeito ao ITR sobre áreas rurais alagadas por reservatório ou lago de usina hidrelétrica, não discorda a PFN que a isenção foi prevista no artigo 1º do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50548448920124047000 PR 5054844-89.2012.404.7000

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5054844-89.2012.404.7000/PR RELATOR : Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A EMENTA…