Art. 56, § 4 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 4º Do despacho do juiz que indeferir o seqüestro, cabe agravo de petição, e do que o ordenar, agravo de instrumento.
4 º Da decisão que ordenar ou indeferir liminarmente o sequestro, cabe agravo de instrumento.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
(Revogado)

Página 225 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, inevitavelmente haverá decretação da falência da empresa em crise, conforme preconiza do artigo 56 , § 4º c.c. artigo 73...). Neste caso, incide a regra expressa no art. 45 , § 3º da Lei n. 11.101 …

Página 145 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Setembro de 2018

mentação apresentada pela Contratada junto à sua defesa, como bem observado pela Assessoria de Controle Externo, às fls. 1857/1859. Em suma, não vislumbro, na análise dos Ajustes, vícios capazes de…

Página 145 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Setembro de 2018

mentação apresentada pela Contratada junto à sua defesa, como bem observado pela Assessoria de Controle Externo, às fls. 1857/1859. Em suma, não vislumbro, na análise dos Ajustes, vícios capazes de…

Habeas Corpus n. 5350394.94 - 07/08/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5258172.10.2018.8.09.0000 COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁS AGRAVANTE :…

Página 961 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Agosto de 2018

LTDA não merece guarida, vez que conforme manifestação do administrador judicial, já houve inclusão no rol de credores quirografários. Quanto ao petitório do evento 128, oficie-se ao juízo da 2ª Vara…

Página 490 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2017

dos valores antes da decisão do deferimento da recuperação judicial em 28/04/2017 publicada no dia 12/05/2017. Caso tenha sido, a posteriori, determino que sejam desbloqueados e/ou transferidos para…

Página 360 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Junho de 2017

SÃO FERNANDO AÇUCAR E ALCOOL LTDA., CNPJ. 05894060/0001-19, SÃO FERNANDO ENERGIA I LTDA, CNPJ 11.618.210/0001-64, SÃO FERNANDO ENERGIA II LTDA, CNPJ 11.618.211/0001-09, SÃO MARCOS ENERGIA E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 506667 MG 2014/0099056-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 506.667 - MG (2014/0099056-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BANCO RURAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADOS : MARIA DAS GRAÇAS HESS - MG083456 …

Página 143 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Janeiro de 2017

apontados, sejam reanalisados os fundamentos suscitados no agravo de instrumento. II - Diante da sua tempestividade e por terem sidos opostos contra decisão desta relatoria (art. 1.024, § 2º, do…

Página 95 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Fevereiro de 2016

1º, da Instrução nº 03/11. O TC nº 72-002.516/12-32 cuida da análise do recurso "ex officio" referente a prestação de contas de adiantamento concedido ao servidor Antenor Carolino de Oliveira, pela…