Art. 10, § 1, inc. II, "a" da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Subseção I
Da Apuração Apuração pelo Contribuinte
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:
II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50017110620104047000 PR 5001711-06.2010.4.04.7000

; do art. 10, § 1º, inciso II, alínea "a", da Lei n. 9.393/1996; do art. 18, § 4º, da Lei n. 12.651/2012; e dos arts. 111... rural prevista no art. 10, inc. II, alínea 'a', da Lei n. 9.393/96' (AgRg …

Página 3486 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

ao art. 10, § 1º, II, "a", da Lei n. 9.393/1996, c/c o art. 10, I, do Decreto n. 4.382/2002, sob o argumento... de declaração opostos contra a aludida decisão foram rejeitados. O insurgente alega a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00012762520014036107

fracionário desta Corte. Alega a recorrente, em suma, negativa de vigência aos artigos 10, § 1º, Lei 9.393/96; 2º, 3º, 16... e 18, Lei 4.771/65; art. 10, § 4º, IN 43/97, com redação dada pela …

Andamento do Processo n. 1.642.377 - Agint nos Edcl no Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ

Territorial Rural (ITR), previsto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393/96, qual seja, a exclusão da base de cálculo... da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista …

Página 5881 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

Pg. 5881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2019 previsto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393/96..., inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. 2. O único bônus individual resultante da …

Página 5887 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

, firmou compreensão no sentido de que a fruição da isenção fiscal prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei n. 9.393/1996.... ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00032201420094036000 MS

-125). A União apelou, aduzindo, em síntese, que o artigo 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393/96 estabelece.... 3. "A Medida Provisória n.º 2.166-67/2001, ao acrescentar o § 7° ao art. 10 da Lei n.º 9…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50101058820184047107 RS 5010105-88.2018.4.04.7107

quanto à específica violação ao artigo 10, §7º da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 (legislação aplicável à época... RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇAO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. …

Andamento do Processo n. 0048986-82.2012.4.01.3400 - Apelação Cível - 25/07/2019 do TRF-1

cartório de registro de imóveis, razão pela qual não há direito à isenção prevista no art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei 9.393...Andamento do Processo n. 0048986-82.2012.4.01.3400 - Apelação Cível - …

Página 552 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Julho de 2019

de registro de imóveis, razão pela qual não há direito à isenção prevista no art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei 9.393/1996. 5...Pg. 552. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª …