Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 10 da Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Subseção I
Da Apuração Apuração pelo Contribuinte
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:
II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1960178 SC 2021/0214115-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1960178 - SC (2021/0214115-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por INDUMA S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELAO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela …

Andamento do Processo n. 1003941-96.2018.8.26.0587 - Embargos à Execução Fiscal - 14/09/2021 do TJSP

Processo 1003941-96.2018.8.26.0587 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jaconias Rodrigues dos Reis - Vistos. Jaconias Rodrigues dos Reis ajuizou embargos à…

Andamento do Processo n. 1960178 - Recurso Especial - 14/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1960178 - SC (2021/0214115-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INDUMA S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO ADVOGADOS : ESTEVÃO RUCHINSKI - SC005281 ESTEVÃO…

Página 2772 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2021

Processo 1003941-96.2018.8.26.0587 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jaconias Rodrigues dos Reis - Vistos. Jaconias Rodrigues dos Reis ajuizou embargos à…

Página 3352 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2021

DJe17/03/2016). [...] Desta forma, como a averbação da área de reserva legal nos imóveis de matrículas nº 3.000 e 7.673 apenas ocorreu em 06-10-2009(evento 1, MATRIMÓVEL8 e MATRIMÓVEL9), e como…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1942734 PR 2021/0174852-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1942734 - PR (2021/0174852-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra …

Andamento do Processo n. 1942734 - Recurso Especial - 30/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1942734 - PR (2021/0174852-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : MOHAMAD ABDUL ABBAS ADVOGADO : MARCOS WENGERKIEWICZ - PR024553…

Página 4760 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2021

“e”, da Lei nº 9.393/96 – normativa e elementos que fundamentam o entendimento da União sobre a inviabilidade do reconhecimento do direito à isenção do ITR na hipótese. (fl. 819) Quanto a questão de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031223-96.2021.4.04.0000 5031223-96.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031223-96.2021.4.04.0000 5031223-96.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por USINA MORRETES LTDA, contra decisão do seguinte teor: A autora pretende que seja declarado insubsistente o crédito tributário constituído pelo auto …

Termo ou Assunto relacionado