Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 10 da Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Subseção I
Da Apuração Apuração pelo Contribuinte
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:
II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013)

Intimação do processo N. 50037315420194036103 - 19/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003731-54.2019.4.03.6103 POLO ATIVO BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO ADVOGADO(A/S) BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO | 238953/SP VIVIANE SIQUEIRA LEITE | 218191/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031223-96.2021.4.04.0000 5031223-96.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1570728 SE 2015/0304902-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1570728 - SE (2015/0304902-6) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por Usina São José do Pinheiro Ltda com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão …

Andamento do Processo n. 1570728 - Recurso Especial - 04/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1570728 - SE (2015/0304902-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : USINA SÃO JOSÉ DO PINHEIRO LTDA ADVOGADO : SÉRGIO ANDRADE HORA JUNIOR E OUTRO (S) - SE002969 RECORRIDO…

Página 4298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2021

compensação, a exemplo do artigo 170, do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, não se logra esmiuçar o débito do Receita Federal, à míngua de homologação prévia da Administração Tributária,…

Página 4299 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2021

CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9…

Andamento do Processo n. 1002040-98.2018.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - 03/11/2021 do TJSP

Processo 1002040-98.2018.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Maria Faria de Campos Antunes dos Santos e Outros - - Elizabete Furlanetto Bortoletto - - Ailton Masculi -…

Página 3613 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Novembro de 2021

de São Paulo quanto o E. Superior Tribunal de Justiça já decidiram neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL Ação anulatória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c anulatória de indébito fiscal IPTU…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0009861-88.2008.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0009861-88.2008.4.03.6182 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 0009861-88.2008.4.03.6182 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0009861-88.2008.4.03.6182 POLO ATIVO TERRAS NOVAS ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LIMITADA ADVOGADO(A/S) CARLA DE LOURDES GONCALVES | 137881/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Termo ou Assunto relacionado