Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 10 da Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Subseção I
Da Apuração Apuração pelo Contribuinte
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:
II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0026764-66.2016.8.19.0031

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 3ª Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL N.º: 0026764-66.2016.8.19.0031 APELANTE: MUNICIPIO DE MARICÁ (EXEQUENTE) APELADO: EMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDA.

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0000815-37.2017.4.03.6125 - Disponibilizado em 05/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000815-37.2017.4.03.6125 POLO ATIVO MARIA HELENA NORONHA VIANNA MATTOSINHO ADVOGADO(A/S) FERNANDO ANTONIO BLANCO DE CARVALHO | 69879/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1606905 PR 2016/0157989-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1606905 - PR (2016/0157989-2) DECISAO Trata-se de recursos especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pela FUNDAÇAO OÁSIS CIDADE ABERTA contra acórdão do Tribunal Regional …

Andamento do Processo n. 1606905 - Recurso Especial - 27/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1606905 - PR (2016/0157989-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FUNDAÇÃO OÁSIS CIDADE ABERTA ADVOGADOS : LIA FARIA FRANCESCHI E OUTRO (S) - PR039153 CÉSAR FRANCESCHI…

Página 4943 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

Assim, o Fisco procedeu ao lançamento de ofício. A DITR apresentou os seguintes valores: a) valor da terra nua tributável de R$ 326.040,00 (a autora declarou R$ 111.300,00); b) alíquota do imposto de…

Página 4947 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

(AgRg no REsp 1450992/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1960178 SC 2021/0214115-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1960178 - SC (2021/0214115-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por INDUMA S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELAO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1469929 PR 2014/0178549-9

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1469929 - PR (2014/0178549-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : 4R AGRO PASTORIL LTDA ADVOGADOS : PAULO ROBERTO MARQUES HAPNER - PR023333 BRUNO LUÍS MARQUES…

Andamento do Processo n. 1003941-96.2018.8.26.0587 - Embargos à Execução Fiscal - 14/09/2021 do TJSP

Processo 1003941-96.2018.8.26.0587 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jaconias Rodrigues dos Reis - Vistos. Jaconias Rodrigues dos Reis ajuizou embargos à…

Andamento do Processo n. 1960178 - Recurso Especial - 14/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1960178 - SC (2021/0214115-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INDUMA S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO ADVOGADOS : ESTEVÃO RUCHINSKI - SC005281 ESTEVÃO…

Termo ou Assunto relacionado