Art. 56, § 3 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 3º O juiz pode, a requerimento do síndico, ordenar, como medida preventiva, na forma processual civil, o seqüestro dos bens retirados do patrimônio do falido e em poder de terceiros.

Andamento do Processo n. 0809512-64.2019.8.23.0010 - Lf - 14/11/2019 do TJRR

relacionados aos seguintes processos: a) . 0806330-70.2019.8.23.0010 do Juizado Especial Criminal – § 3º. do art. 56... da LF . 9.605/1998; b) . 0809512-64.2019.8.23.0010 da 1ª. Vara Criminal …

Página 10 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 14 de Novembro de 2019

aos seguintes processos: a) . 0806330-70.2019.8.23.0010 do Juizado Especial Criminal – § 3º. do art. 56 da LF .... 9.605/1998; b) . 0809512-64.2019.8.23.0010 da 1ª. Vara Criminal – § 3º. do ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00045265420108260650 SP 0004526-54.2010.8.26.0650

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000575035 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004526-54.2010.8.26.0650, da Comarca de…

Página 1040 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2018

no caso não existe questão de direito a ser decidida. Intimem-se. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/ SP) JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ARTHUR LUTIHERI BAPTISTA…

Página 1207 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Março de 2018

do Imposto de Renda da executada..Int. RECADO: Manifeste-se o requerente em 05 (cinco) dias, acerca da pesquisa realizada junto ao sistema INFOJUD a qual restou NEGATIVO, juntada às fls. 268/276. -…

Página 1115 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2017

documentos pertinentes, bem como a solução jurídico-empresarial para tanto. Prazo: 20 (vinte) dias.Propõe o i. Administrador Judicial (fl. 1.266) a intimação da Recuperanda para que aponte quais…

Andamento do Processo n. 0136624-04.2017.8.21.0001 - 23/08/2017 do TJRS

001/1.17.0092942-0 (CNJ 0136624-04.2017.8.21.0001) -MASSA FALIDA DE CAFÉ PRIMOR LTDA (PP. ANGELA BINOTTO BORGES 25682/RS) X CLOVIS ALTHAUS E FELIPE ALTHAUS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

Página 144 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Agosto de 2017

001/1.15.0073030-1 (CNJ 0101402-43.2015.8.21.0001) -VERA LUCIA SIMÕES DE OLIVEIRA (PP. AGEL WYSE RODRIGUES 16999/RS, LEANDRO CUNHA 49320/RS, LEANDRO SALES RODRIGUES 50083/RS E NALA RODRIGUES DINIZ…

Página 680 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Agosto de 2017

não ocorreu.3. Não obstante o pedido da administradora judicial para que seja fixado o valor de sua remuneração com base em percentual sobre os créditos submetidos à recuperação judicial (fl. 274),…

Página 869 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Setembro de 2016

a relação de credores elaborada pelo Administrador Judicial, nos termos do artigo 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, constando a informação da parte final do item ‘e’ (fl. 382). 5. Tendo em vista que o…