Art. 10, § 1, inc. II, "d" da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Subseção I
Da Apuração Apuração pelo Contribuinte
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:
II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:
d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).

Servidão Ambiental

-se outros artigos, temos as seguintes formas de constituição: 1) ato entre vivos (unilateral ou bilateral), 2) testamento, 3... Constituição Federal - art. 225 1989 Lei 7.754 - Medidas para …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50305169020154047000 PR 5030516-90.2015.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030516-90.2015.4.04.7000/PR RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI REL. ACÓRDÃO : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : HELCIO BUCK SILVA…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - : REEX 200984000001253

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. DESNECESSIDADE. ART. 10 DA LEI …

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2012

Art. 68. Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que…

Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938 , de 31 de agosto de 1981, 9.393 , de 19 de dezembro de 1996, e 11.428 , de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771 , de…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 312808 RN 2002.84.00.002409-0

TRIBUTÁRIO. ITR . ISENÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.166 /2001. LEI 9393 /96, ART. 10 , PARÁGRAFO 1º, II , A E PARÁGRAFO 7º . - AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL SÃO ISENTAS DO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 439363 PB 2006.82.00.002553-7

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. 1. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0002409-22.2002.4.05.8400 RN 0002409-22.2002.4.05.8400

TRIBUTÁRIO. ITR . ISENÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.166 /2001. LEI 9393 /96, ART. 10 , PARÁGRAFO 1º, II , A E PARÁGRAFO 7º . - AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL SÃO ISENTAS DO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0002553-72.2006.4.05.8200 PB 0002553-72.2006.4.05.8200

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. 1. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0005036-30.2005.4.05.8000 AL 0005036-30.2005.4.05.8000

TRIBUTÁRIO. ITR . EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. IMPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA OFICIAL. 1. "O Imposto …