Art. 56, § 2 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 2º A apelação será recebida no efeito devolutivo, no caso do art. 52, e em ambos os efeitos, no caso do art. 53.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00219150420068240018 Chapecó 0021915-04.2006.8.24.0018

legal da falência (art. 52, VIII, do Decreto-Lei 7.661/45), e o retorno das partes ao status quo ante. b) CONDENO..., especialmente a aplicação do art. 56, § 2º, do Decreto-Lei 7.661/45" (fls. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00005679020078240018 Chapecó 0000567-90.2007.8.24.0018

Apelação Cível n. 0000567-90.2007.8.24.0018, de Chapecó Relator: Des. Subst. José Maurício Lisboa APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO DECLARATÓRIA FALIMENTAR DE INEFICÁCIA DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA PARCIALMENTE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00045265420108260650 SP 0004526-54.2010.8.26.0650

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000575035 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004526-54.2010.8.26.0650, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1455749 GO 2014/0112553-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência 1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.749 - GO (2014⁄0112553-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE…

Página 95 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 26 de Maio de 2018

Retorno à pauta, na fase de DISCUSSÃO, após adiamento deferido na 2.983ª S.O., tendo como Relator o Conselheiro Corregedor Roberto Braguim. CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE DOMINGOS DISSEI 1)TC…

Página 95 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Maio de 2018

Retorno à pauta, na fase de DISCUSSÃO, após adiamento deferido na 2.983ª S.O., tendo como Relator o Conselheiro Corregedor Roberto Braguim. CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE DOMINGOS DISSEI 1)TC…

Página 88 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Março de 2018

EXTRATO DE CONTRATO Processo Eletrônico: 8610.2018/0000005-5 Extrato do Termo de Contrato nº 03/2018 Contratante: Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo S.A.-Spcine. Contratada: Dandara…

Página 88 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Março de 2018

EXTRATO DE CONTRATO Processo Eletrônico: 8610.2018/0000005-5 Extrato do Termo de Contrato nº 03/2018 Contratante: Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo S.A.-Spcine. Contratada: Dandara…

Página 118 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Junho de 2016

qual a existência de lei especial afasta a aplicação da lei geral, artigo 2º da Lei Municipal 10.513/88, utilização do regime de adiantamento para atender as despesas elencadas em seu inciso V –…

Página 236 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Novembro de 2015

estudos técnicos hábeis a demonstrar a vantajosidade da revitalização e manutenção do CTA-2 em relação à aquisição de um novo sistema. Em resumo, a ausência de estudo neste sentido compromete a…