Art. 56, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 1º A ação sòmente poderá ser proposta até um ano, a contar da data da publicação do aviso a que se refere o art. 114 e seu parágrafo .

Andamento do Processo n. 1.710.233 - Pet no Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

seu recurso especial (arts. 56 , § 1º , e 114, parágrafo único, do Decreto-lei 7.661 /45), motivo pelo qual não... único, do Decreto-lei 7.661 /45 (antiga Lei de Falencias ), sustentando, em …

Página 3093 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

, II , do CPC /73 e 56 , § 1º , e 114, parágrafo único, do Decreto-lei 7.661 /45 (antiga Lei de Falencias... do Decreto-lei 7.661 /45, deixando de tratar sobre o termo a quo do prazo …

Página 3094 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

. apontados como violados no seu recurso especial (arts. 56 , § 1º , e 114, parágrafo único, do Decreto-lei 7.661 /45..., vedei a imissão na posse e a cobrança dos respectivos aluguéis, até o …

Página 5157 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

, a e c, da CF, sustentando a violação dos arts. 24, 56, § 1º, e 114 do Decreto-Lei 7.661/45; e 694 do CPC/73... DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - QUANTUM - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - ART. 20, § …

Página 5158 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

, §1°, do Decreto -Lei7.661/45, o prazo decadencial de um ano para a propositura da ação revocatória começa a fluir...-se trechos do acórdão: "Em que pesem os argumentos do Apelante, a …

Andamento do Processo n. 0028669-57.1996.8.17.0001 - Falência de Empresários - 21/10/2019 do TJPE

essas a aplicação do decreto-lei 7661, de 21.6.1945, denominado Lei de Falências/45. Aliás, se houvesse de ser apurada... da Lei de Falências-LF/45, de que iria iniciar a realização do ativo e …

Página 6670 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

, em seu art. 56, § 1 ° dispõe que a ação revocatória somente poderá ser proposta em até um ano a contar da data da publicação... na publicação do aviso de realização. Ausente a omissão, não há que …

Página 6677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

. Ausente a omissão, não há que se falar em flexibilização do disposto no art. 56, § 1° do DL 7.661/45, conforme ensina... específica que rege a matéria, qual seja, Dec. Lei n° 7661145. Referida …

Página 167 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Junho de 2019

.Cuidando-se de ação anulatória, tampouco se aplica o prazo do art. 56, § 1º, do DL 7.661/45. 5.- Os atos nulos não prescrevem.... Qualquer credor habilitado é, em princípio, parte legítima para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21949461120188260000 SP 2194946-11.2018.8.26.0000

considerou que o prazo previsto no art. 56 , § 1º , do Decreto-Lei n. 7661 /45 começa a fluir a partir da data da publicação... seguintes conclusões: (a) falência ajuizada e decretada antes da sua …