Art. 10, § 1, inc. II, "c" da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Subseção I
Da Apuração Apuração pelo Contribuinte
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:
II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:
c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00007861620044036004 MS

-se do disposto na Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, no art. 10, caput, e §§ 1º e 7º, à época em vigor, que a apuração..., que a alteração promovida pela MP 2.166-67/2001, que acrescentou …

Andamento do Processo n. 0148786-86.2015.4.02.5102 - Procedimento Ordinário - 06/12/2018 do TRF-2

: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I... prevista no art. 10, § 1º, II, c_ da Lei 9393/96, tampouco merecem …

Página 1010 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2018

, respectivamente, no art. 10, §1º, II, “a” e “c”, da Lei 9.393/96. Alega ilegalidade no arbitramento do valor da terra nua (VTN... Lei 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei 12.844, de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00079021420114036106

não existe semelhante exigência no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393/96, firmou-se jurisprudência remansosa no.../PI, cadastrada perante a Receita Federal sob 5.086.744-0. Fundamenta o …

Andamento do Processo n. 0007902-14.2011.4.03.6106 - Apelação Cível - 21/11/2018 do TRF-3

as áreas de preservação permanente não existe semelhante exigência no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, firmou..., cadastrada perante a Receita Federal sob 5.086.744-0. Fundamenta o …

Página 738 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2018

, inciso II, alínea "c", da Lei No 9.393, de 1996; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF 67, de 01 de setembro... de preservação permanente não existe semelhante exigência no art. 10, § 1º,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00033844920094036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003384-49.2009.4.03.6106/SP 2009.61.06.003384-1/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE :…

Andamento do Processo n. 0036040-89.2012.4.02.5101 - Embargos à Execução Fiscal - 19/04/2018 do TRF-2

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 39 - 0036040-89.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.036040-2 (PROCESSO…

Página 1017 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Abril de 2018

Na mesma linha, não tendo transcorrido mais de cinco anos entre a notificação do contribuinte (ocorrida em 24/12/2007 – fl. 86) e o ajuizamento da execução fiscal (protocolada em 05/09/2008), deve…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1565627 PR 2015/0282587-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.627 - PR (2015/0282587-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ANTENOR DEMETERCO E CIA LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO : EDELSON …