Art. 56 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 56. A ação revocatória correrá perante o juiz da falência e terá curso ordinário. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
§ 1º A ação sòmente poderá ser proposta até um ano, a contar da data da publicação do aviso a que se refere o art. 114 e seu parágrafo .
(Revogado)
§ 2º A apelação será recebida no efeito devolutivo, no caso do art. 52, e em ambos os efeitos, no caso do art. 53.
(Revogado)
§ 3º O juiz pode, a requerimento do síndico, ordenar, como medida preventiva, na forma processual civil, o seqüestro dos bens retirados do patrimônio do falido e em poder de terceiros.
(Revogado)
§ 4º Do despacho do juiz que indeferir o seqüestro, cabe agravo de petição, e do que o ordenar, agravo de instrumento.
(Revogado)
4 º Da decisão que ordenar ou indeferir liminarmente o sequestro, cabe agravo de instrumento.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0038183-57.2009.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 19/11/2019 do TJES

de propositura da ação revocatória, na forma do art. 56, § 1º do Decreto-Lei n. 7.661/45, posto que, apesar de não ter ocorrido... pagamento do passivo, houve conduta desidiosa do síndico no …

Andamento do Processo n. 0809512-64.2019.8.23.0010 - Lf - 14/11/2019 do TJRR

relacionados aos seguintes processos: a) . 0806330-70.2019.8.23.0010 do Juizado Especial Criminal – § 3º. do art. 56... da LF . 9.605/1998; b) . 0809512-64.2019.8.23.0010 da 1ª. Vara Criminal …

Página 10 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 14 de Novembro de 2019

aos seguintes processos: a) . 0806330-70.2019.8.23.0010 do Juizado Especial Criminal – § 3º. do art. 56 da LF .... 9.605/1998; b) . 0809512-64.2019.8.23.0010 da 1ª. Vara Criminal – § 3º. do ar…

Andamento do Processo n. 1.710.233 - Pet no Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

único, do Decreto-lei 7.661 /45 (antiga Lei de Falencias ), sustentando, em síntese, que (1) o acórdão recorrido não... teria se manifestado acerca da aplicação do parágrafo único do art. 114 do …

Página 3093 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

, II , do CPC /73 e 56 , § 1º , e 114, parágrafo único, do Decreto-lei 7.661 /45 (antiga Lei de Falencias... do Decreto-lei 7.661 /45, deixando de tratar sobre o termo a quo do prazo …

Página 3094 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

. apontados como violados no seu recurso especial (arts. 56 , § 1º , e 114, parágrafo único, do Decreto-lei 7.661 /45..., vedei a imissão na posse e a cobrança dos respectivos aluguéis, até o …

Página 5157 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

, a e c, da CF, sustentando a violação dos arts. 24, 56, § 1º, e 114 do Decreto-Lei 7.661/45; e 694 do CPC/73... DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - QUANTUM - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - ART. 20, § …

Página 5158 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

, §1°, do Decreto -Lei7.661/45, o prazo decadencial de um ano para a propositura da ação revocatória começa a fluir...-se trechos do acórdão: "Em que pesem os argumentos do Apelante, a …

Andamento do Processo n. 0028669-57.1996.8.17.0001 - Falência de Empresários - 21/10/2019 do TJPE

essas a aplicação do decreto-lei 7661, de 21.6.1945, denominado Lei de Falências/45. Aliás, se houvesse de ser apurada... da Lei de Falências-LF/45, de que iria iniciar a realização do ativo e …

Página 359 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Outubro de 2019

DO DECRETO LEI 7.661/45. RECONHECIMENTO DODECURSODOPRAZODECADENCIAL DE UM ANO PARA PROPOSITURA DA DEMANDA A CONTAR... Ementa: APELAÇÃOCÍVEL.AÇÃOREVOCATÓRIA.FALÊNCIA. …