Artigo 56 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 56. A ação revocatória correrá perante o juiz da falência e terá curso ordinário. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
§ 1º A ação sòmente poderá ser proposta até um ano, a contar da data da publicação do aviso a que se refere o art. 114 e seu parágrafo .
(Revogado)
§ 2º A apelação será recebida no efeito devolutivo, no caso do art. 52, e em ambos os efeitos, no caso do art. 53.
(Revogado)
§ 3º O juiz pode, a requerimento do síndico, ordenar, como medida preventiva, na forma processual civil, o seqüestro dos bens retirados do patrimônio do falido e em poder de terceiros.
(Revogado)
§ 4º Do despacho do juiz que indeferir o seqüestro, cabe agravo de petição, e do que o ordenar, agravo de instrumento.
(Revogado)
4 º Da decisão que ordenar ou indeferir liminarmente o sequestro, cabe agravo de instrumento.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
(Revogado)

Página 528 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2022

A decadência exprime a queda ou perecimento de um direito, pelo decurso do prazo prefixado ao seu exercício, isto é, a queda ou perecimento de um direito pela falta de seu exercício no interregno…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1943831 SP 2021/0081288-8

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.943.831 - SP (2021/0081288-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : C E C CASA E CONSTRUÇAO LTDA ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0243987-55.2007.8.26.0100 SP 0243987-55.2007.8.26.0100

APELAÇÃO – Interposição pelo Banco Central do Brasil – Tempestividade – Aplicabilidade do disposto no art. 17 da Lei nº 10.910/04 ("nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1835141 RJ 2021/0035918-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1835141 - RJ (2021/0035918-6) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que não admitiu recurso especial interposto por MARIA MANUELA …

Andamento do Processo n. 1835141 - Agravo em Recurso Especial - 30/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1835141 - RJ (2021/0035918-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : MARIA MANUELA DE VASCONCELOS PEREIRA AGRAVANTE : VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A AGRAVANTE : VIAÇÃO…

Página 9307 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1835141 - RJ (2021/0035918-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : MARIA MANUELA DE VASCONCELOS PEREIRA AGRAVANTE : VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A AGRAVANTE : VIAÇÃO…

Página 9308 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

declarar foi praticado antes do termo legal da falência. Defendem, outrossim, que o Tribunal a quo violou o art. 178, II, do Código Civil, o qual prevê que é de 4 (quatro) anos o prazo de decadência…

Página 9309 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

rés ao pagamento do valor do faturamento das linhas alienadas desde a data do negócio impugnado até a data da quebra, acrescido de correção monetária e juros computados da citação; 3) confirmar a…

Andamento do Processo n. 1098231-41.2020.8.26.0100 - Apelação Cível - 11/11/2021 do TJSP

Nº 1098231-41.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 2348 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2021

TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO NOSOCÔMIO, CAPACITADO PARA PRESTAR O ATENDIMENTO NECESSÁRIO - PACIENTE QUE AGUARDOU INDICAÇÃO DA OPERADORA PARA SE TRANSFERIR, SEM QUE HOUVESSE INDICAÇÃO DE HOSPITAL…