Art. 10, § 1, inc. II, "b" da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Subseção I
Da Apuração Apuração pelo Contribuinte
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:
II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:
b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50269341420174047000 PR 5026934-14.2017.4.04.7000

que se enquadram nas isenções previstas nas alíneas do art. 10, §1º, inciso II, da Lei n.º 9.393, de 1996. Ainda, argumenta que, à... de ITR, previstas no art. 10, §1º, II, da Lei 9.393, de 1996.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1750063 PR 2018/0158509-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.750.063 - PR (2018/0158509-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : LORECY JOSE MACHADO ADVOGADO : MARCIO NICOLAU DUMAS - PR045672 …

Andamento do Processo n. 2018/0158509-7 - Recurso Especial - 09/08/2018 do STJ

(5810) RECURSO ESPECIAL Nº 1.750.063 - PR (2018/0158509-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : LORECY JOSE MACHADO ADVOGADO : MARCIO NICOLAU DUMAS -…

Página 8691 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2018

possibilidade de isenção pela localização do imóvel dentro da unidade de conservação" (fl. 434e). Afirma ainda que "rever o acórdão à luz dos argumentos recursais significa adentrar a discussão…

Andamento do Processo n. 1004311-12.2017.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/08/2018 do TJSP

Processo 1004311-12.2017.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Wanderley Pretola Junior - - Marcio Bellintani Sampaio - Município de São Sebastião - Vistos.

Página 2432 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2018

ser representado por advogado devidamente constituído nos autos, devera o mesmo providenciar a impressão e protocolizar o oficio junto a instituição bancaria. O silencio será interpretado como…

Andamento do Processo n. 1015568-67.2016.8.26.0361 - Embargos à Execução Fiscal - 06/02/2018 do TJSP

Processo 1015568-67.2016.8.26.0361 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Maria Ines Jungers Calderaro Nahum - - Nicholas Calderaro Lopes - MARIA INÊS JUNGERS CALDERARO…

Página 2084 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Fevereiro de 2018

desídia do credor na diligência do processo. [...]” (STJ, AgRg no AREsp 459937/GO, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, julgado em 25/03/2014).Dos documentos acostados às fls. 36/79 constata-se que a execução…

Andamento do Processo n. 1012006-18.2015.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - 15/08/2017 do TJSP

Processo 1012006-18.2015.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Oswaldo Mezzalira e outro - ‘’’’Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Vistos,Trata-se…

Página 2369 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2017

exemplo, nas desapropriações. Aliás, no caso dos autos, a limitação não tem caráter absoluto, pois poderá haver exploração da área mediante prévia autorização da Secretaria do Meio Ambiente do…