Artigo 1539 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.539. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua o valor do trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Andamento do Processo n. 001XXXX-48.2012.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 27/06/2022 do TJRO

AUTOS: 001XXXX-48.2012.8.22.0002 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: LOURIVAL CARDOSO MACEDO, LINHA C-85 LT. 10 GB. 43, PROJETO MARECHAL DUTRA ZONA RURAL - 78956-000 -NÃO INFORMADO - ACRE…

Andamento do Processo n. 001XXXX-23.2019.5.18.0191 - ROT - 27/06/2022 do TRT-18

Processo Nº ROT-001XXXX-23.2019.5.18.0191 Relator PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE MURILO DE OLIVEIRA MENDONCA ADVOGADO LUCAS REZENDE MARTINS(OAB: 38475/GO) RECORRENTE MIGUEL MAICON SILVA…

Andamento do Processo n. 001XXXX-52.2019.5.18.0082 - ROT - 27/06/2022 do TRT-18

Processo Nº ROT-001XXXX-52.2019.5.18.0082 Relator DANIEL VIANA JUNIOR RECORRENTE ELIAMAR SOCORRO DOS SANTOS GONTIJO ADVOGADO YUNES CABRAL MARQUES E SOUSA NUNES(OAB: 35406/GO) RECORRIDO EMPRESA…

Andamento do Processo n. 001XXXX-52.2019.5.18.0082 - ROT - 27/06/2022 do TRT-18

Processo Nº ROT-001XXXX-52.2019.5.18.0082 Relator DANIEL VIANA JUNIOR RECORRENTE ELIAMAR SOCORRO DOS SANTOS GONTIJO ADVOGADO YUNES CABRAL MARQUES E SOUSA NUNES(OAB: 35406/GO) RECORRIDO EMPRESA…

Página 1626 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Junho de 2022

se evidencia no caso em tela. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor, não é exorbitante nem desproporcional às…

Página 5692 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 27 de Junho de 2022

esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11741- 79.2017.5.15.0137, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT…

Página 5698 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 27 de Junho de 2022

de trabalho. Saliente-se que a adoção da tabela SUSEP no arbitramento do percentual de incapacidade é prática corrente neste Justiça Especializada. Nesse sentido o entendimento da 3ª Turma do C. TST:…

Contestação - TRT04 - Ação Doença Ocupacional - Rot - contra SW Construcoes

Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 30a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS. Processo n°. SW CONSTRUÇÕES LTDA. , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista movida por ,…

Contestação - TRT04 - Ação Doença Ocupacional - Atord - contra SW Construcoes

Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 30a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS. Processo n°. SW CONSTRUÇÕES LTDA. , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista movida por ,…

Contrarrazões - TRT02 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 5a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° , já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move…