Artigo 1539 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.539. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua o valor do trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO(RS) Processo n° , já devidamente qualificado nos autos da Ação de Indenização que move contra E PLÁSTICOS…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO(RS) Processo n° , já devidamente qualificado nos autos da Ação de Indenização que move contra E PLÁSTICOS…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO(RS) Processo n° , já devidamente qualificado nos autos da Ação de Indenização que move contra E PLÁSTICOS…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO(RS) Processo n° , já devidamente qualificado nos autos da Ação de Indenização que move contra E PLÁSTICOS…

Petição - Ação Horas Extras contra Consórcio Queiroz Galvão Iesa Plangás

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ Processo n. CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO - IESA PLANGAS , inscrita sob o CNPJ n° , com endereço na CEP , Duque de Caxias,…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Wms Supermercados do Brasil

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 3a Vara do Trabalho de Novo Hamburgo/RS Processo n°.: Objeto: Contestação WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTISSIMO.(A). SR.(A). DR.(A). JUIZ.(A). FEDERAL DO TRABALHO DE MAGÉ , brasileiro, , operador de produção, portador do CPF sob o n° , residente e domiciliado na CEP , vem, respeitosamente e…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

- RJ. Proc. INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL- , Empresa Pública Federal, vinculada ao Ministério da Defesa, por intermédio do Comando do Exército, criada pela Lei n° 6.227, de 14/07/1975, com…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/09/2012 Valor da causa: Partes:…

Andamento do Processo n. 0001003-68.2019.5.10.0018 - ROT - 29/11/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0001003-68.2019.5.10.0018 Relator JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO GREICY MARTINS CARDOSO ADVOGADO GABRIELA DE MORAES(OAB:…