Art. 1.539. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua o valor do trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
Processo Nº ROT-001XXXX-23.2019.5.18.0191 Relator PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE MURILO DE OLIVEIRA MENDONCA ADVOGADO LUCAS REZENDE MARTINS(OAB: 38475/GO) RECORRENTE MIGUEL MAICON SILVA…
se evidencia no caso em tela. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor, não é exorbitante nem desproporcional às…
esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11741- 79.2017.5.15.0137, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT…
de trabalho. Saliente-se que a adoção da tabela SUSEP no arbitramento do percentual de incapacidade é prática corrente neste Justiça Especializada. Nesse sentido o entendimento da 3ª Turma do C. TST:…
Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 30a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS. Processo n°. SW CONSTRUÇÕES LTDA. , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista movida por ,…
Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 30a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS. Processo n°. SW CONSTRUÇÕES LTDA. , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista movida por ,…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 5a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° , já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move…