Artigo 1539 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.539. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua o valor do trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1272-23.2016.5.09.0671

: "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO - PAGAMENTO MENSAL X PARCELA ÚNICA - 1. O art. 1.539 do Código Civil anterior..., pois estipula o art. 950 , parágrafo único , do Código Civil

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11272-61.2015.5.01.0341

do art. 1.539 do Código Civil de 1916 . (...) Ocorre que o laudo pericial não permite concluir que o Autor encontra... do empregador nestes casos, com fundamento no parágrafo único do artigo 927 do …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 527-89.2013.5.24.0005

que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Ademais, não há no art. 950... em cota única (parágrafo único do art. 950 do CCB), conforme …

Andamento do Processo n. 1000297-72.2017.5.02.0467 - ROT - 11/09/2020 do TRT-2

e o dano, surge o dever de indenizar... Nos termos do art. 1.539 do Código Civil anterior , atuais 950 e 951, a indenização... que o art. 186 de Código Civil utiliza a expressão mais ampla “violar …

Página 26953 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Setembro de 2020

do art. 1.539 do Código Civil anterior , atuais 950 e 951, a indenização a título de dano material engloba o lucro cessante... caracterizadores da responsabilidade civil, existência de doença …

Página 26956 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Setembro de 2020

, consignando que “Nos termos do art. 1.539 do Código Civil anterior , atuais 950 e 951, a indenização a título de dano material engloba o... que os romanos denominavam “bonus pater familias”. É por …

Andamento do Processo n. 1000297-72.2017.5.02.0467 - ROT - 10/09/2020 do TRT-2

do art. 1.539 do Código Civil anterior, atuais 950 e 951, a indenização a título de dano material engloba o lucro cessante... autoral, consignando que “Nos termos do art. 1.539 do Código Civil

Andamento do Processo n. 1000297-72.2017.5.02.0467 - ROT - 10/09/2020 do TRT-2

, surge o dever de indenizar... Nos termos do art. 1.539 do Código Civil anterior, atuais 950 e 951, a indenização a título... de Origem acatou parcialmente o pedido autoral, consignando que “Nos …

Página 943 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Setembro de 2020

aos danos materiais, o art. 1.539 do Código Civil de 1916 estabelecia que, “se da ofensa resultar defeito... do Código Civil de 1916 , vigente à época, segundo o qual “são também responsáveis pela …

Página 949 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Setembro de 2020

, portanto, em relação ao autor, tem fundamento no inciso III do art. 1.521 do Código Civil de 1916 , vigente à época... exercício do trabalho que lhe competia. Danos materiais. No que se refere aos …