Art. 55, § 1, inc. III, "b" da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

b) se o direito se originou de ato mencionado no art. 52 ;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00834542120108190001

caracterizada. Aplicação do artigo 55, parágrafo único, III, ‘b’ c/c artigo 52, VIII. Decreto-Lei 7.661/45. Jurisprudência do STJ..., do Decreto-Lei 7.661/45: 7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER …

Página 266 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2010

RODEGUER NETO OAB/SP 60583 - ADV LUIZ RODRIGO LEMMI OAB/SP 118595 - ADV FABIO TELENT OAB/SP 115577 - ADV ANA LUISA ANDREZ CADELCA OAB/SP 209724 583.00.2006.223161-8/000000-000 - nº ordem 1654/2006 -…