Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 10 da Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Subseção I
Da Apuração Apuração pelo Contribuinte
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:
II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;
(Revogado)
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013)
b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;
c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;
d) as áreas sob regime de servidão florestal.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
(Revogado)
d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)
(Revogado)
d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).
e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006)
f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5027947-20.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5006020-30.2019.4.03.6112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5006020-30.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 5006020-30.2019.4.03.6112 - Disponibilizado em 23/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006020-30.2019.4.03.6112 POLO ATIVO AGRICOLA ANAMELIA LTDA ADVOGADO(A/S) ANDRE BARCELOS DE SOUZA | 132668/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO…

Intimação do processo N. 50037315420194036103 - 19/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003731-54.2019.4.03.6103 POLO ATIVO BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO ADVOGADO(A/S) BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO | 238953/SP VIVIANE SIQUEIRA LEITE | 218191/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006271-98.2018.4.04.7003 PR 5006271-98.2018.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Desembargadora Federal Luciane Amaral Corrêa Münch - 5º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031223-96.2021.4.04.0000 5031223-96.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5016940-13.2020.4.03.6182 - Disponibilizado em 16/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016940-13.2020.4.03.6182 POLO ATIVO COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMíNIO ADVOGADO(A/S) GUILHERME CEZAROTI | 163256/SP HUMBERTO LUCAS MARINI | 114123/RJ RENATO LOPES DA ROCHA | 145042/RJ…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1570728 SE 2015/0304902-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1570728 - SE (2015/0304902-6) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por Usina São José do Pinheiro Ltda com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão …

Andamento do Processo n. 1570728 - Recurso Especial - 04/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1570728 - SE (2015/0304902-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : USINA SÃO JOSÉ DO PINHEIRO LTDA ADVOGADO : SÉRGIO ANDRADE HORA JUNIOR E OUTRO (S) - SE002969 RECORRIDO…

Página 4298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2021

compensação, a exemplo do artigo 170, do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, não se logra esmiuçar o débito do Receita Federal, à míngua de homologação prévia da Administração Tributária,…