Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 10 da Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Subseção I
Da Apuração Apuração pelo Contribuinte
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:
II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;
(Revogado)
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013)
b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;
c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;
d) as áreas sob regime de servidão florestal.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
(Revogado)
d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)
(Revogado)
d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).
e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006)
f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011010-55.2014.8.19.0031

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013335-42.2010.8.19.0031

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0027728-59.2016.8.19.0031

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0033611-94.2010.8.19.0031

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível Apelação Cível nº. 0033611-94.2010.8.19.0031 Apelante: Município de Maricá Apelada: Empresa Imobiliária Melgil Ltda. Relator:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0026102-05.2016.8.19.0031

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº: 0026102-05.2016.8.19.0031 Vara de origem: Central da Dívida Ativa de Maricá Apelante: Município de Maricá. Apelada:…

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DJe17/03/2016). [...] Desta forma, como a averbação da área de reserva legal nos imóveis de matrículas nº 3.000 e 7.673 apenas ocorreu em 06-10-2009(evento 1, MATRIMÓVEL8 e MATRIMÓVEL9), e como…