Art. 10, § 1, inc. II da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Subseção I
Da Apuração Apuração pelo Contribuinte
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:
II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;
(Revogado)
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013)
b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;
c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;
d) as áreas sob regime de servidão florestal.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
(Revogado)
d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)
(Revogado)
d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).
e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006)
f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50017110620104047000 PR 5001711-06.2010.4.04.7000

; do art. 10, § 1º, inciso II, alínea "a", da Lei n. 9.393/1996; do art. 18, § 4º, da Lei n. 12.651/2012; e dos arts. 111... do disposto nos artigos 1º, § 2º, inciso III da Lei 4.771, de …

Página 3486 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

ao art. 10, § 1º, II, "a", da Lei n. 9.393/1996, c/c o art. 10, I, do Decreto n. 4.382/2002, sob o argumento...Pg. 3486. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2019 amparo na alegação de que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00012762520014036107

fracionário desta Corte. Alega a recorrente, em suma, negativa de vigência aos artigos 10, § 1º, Lei 9.393/96; 2º, 3º, 16... e 18, Lei 4.771/65; art. 10, § 4º, IN 43/97, com redação dada pela …

Andamento do Processo n. 1.642.377 - Agint nos Edcl no Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ

violação aos arts. 10, § 1º, II, da Lei n. 9.393/1996, 2º, 3º, 16 e 18 da Lei n. 4.771/1965, 10, § 4º, IN 43/1997, 113 do CTN... Territorial Rural (ITR), previsto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9…

Página 5880 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

embargos declaratórios. A parte recorrente aponta violação aos arts. 10, § 1º, II, da Lei n. 9.393/1996, 2º, 3º, 16 e 18... da Lei n. 4.771/1965, 10, § 4º, IN 43/1997, 113 do CTN e 10 da MP …

Página 5881 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

Pg. 5881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2019 previsto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393/96..., inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. 2. O único bônus individual resultante da …

Página 5887 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

, firmou compreensão no sentido de que a fruição da isenção fiscal prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei n. 9.393/1996.... ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00032201420094036000 MS

-125). A União apelou, aduzindo, em síntese, que o artigo 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393/96 estabelece.... 3. "A Medida Provisória n.º 2.166-67/2001, ao acrescentar o § 7° ao art. 10 da Lei n.º 9…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50101058820184047107 RS 5010105-88.2018.4.04.7107

quanto à específica violação ao artigo 10, §7º da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 (legislação aplicável à época..., a legislação tributária, mais especificamente o artigo 10 da Lei 9.393,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50036278520184047003 PR 5003627-85.2018.4.04.7003

. A Lei 9.393/1996, em seu art. 10, § 1º, II, estabelece algumas áreas nas quais não há incidência do tributo, podendo... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …