Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 10 da Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Subseção I
Da Apuração Apuração pelo Contribuinte
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:
II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;
(Revogado)
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013)
b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;
c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;
d) as áreas sob regime de servidão florestal.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
(Revogado)
d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)
(Revogado)
d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).
e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006)
f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008699-33.2010.8.19.0031

Primeira Câmara Cível Apelação nº 0008699-33.2010.8.19.0031 Apelante: MUNICÍPIO DE MARICÁ Apelada: EMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDA. Relator Des. SÉRGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES APELAÇAO CÍVEL.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008667-28.2010.8.19.0031

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sexta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº. 0008667-28.2010.8.19.0031 APELANTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADA: MELGIL LTDA JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0026764-66.2016.8.19.0031

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 3ª Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL N.º: 0026764-66.2016.8.19.0031 APELANTE: MUNICIPIO DE MARICÁ (EXEQUENTE) APELADO: EMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDA.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016344-12.2010.8.19.0031

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL nº 0016344-12.2010.8.19.0031 APELANTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0000815-37.2017.4.03.6125 - Disponibilizado em 05/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000815-37.2017.4.03.6125 POLO ATIVO MARIA HELENA NORONHA VIANNA MATTOSINHO ADVOGADO(A/S) FERNANDO ANTONIO BLANCO DE CARVALHO | 69879/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

Intimação do processo N. 50050495620204036000 - 04/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005049-56.2020.4.03.6000 POLO ATIVO OSWALDO PEREIRA DE BARROS NETO ADVOGADO(A/S) EDUARDO DIAS FREITAS | 21058/MS GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO | 10647/MS PROCEDIMENTO COMUM…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0031010-03.2019.8.19.0031

Poder Judiciário Vigésima Sexta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0031010-03.2019.8.19.0031 APELANTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADA: EMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDA. RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO APELAÇAO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016164-93.2010.8.19.0031

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sexta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº. 0016164-93.2010.8.19.0031 APELANTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADA: MELGIL LTDA JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016318-14.2010.8.19.0031

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº: 0016318-14.2010.8.19.0031 Vara de origem: Central de Dívida Ativa da Comarca de Maricá Apelante: Município de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007963-15.2010.8.19.0031

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0007963-15.2010.8.19.0031 APELANTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: EMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDA. ORIGEM: CENTRAL…