Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 10 da Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Subseção I
Da Apuração Apuração pelo Contribuinte
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:
II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;
(Revogado)
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013)
b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;
c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;
d) as áreas sob regime de servidão florestal.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
(Revogado)
d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)
(Revogado)
d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).
e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006)
f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

Intimação do processo N. 0858304-32.2018.8.20.5001 - 19/07/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0858304-32.2018.8.20.5001 POLO ATIVO MUNICIPIO DE NATAL POLO PASSIVO HENRIQUE EUFRASIO DE SANTANA JUNIOR ADVOGADO(A/S) KALLINE DE MEDEIROS PONDOFE SANTANA | 4851/RN DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5007774-81.2021.4.03.6000 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007774-81.2021.4.03.6000 POLO ATIVO ANTONIO MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) SERGIO SILVA MURITIBA | 8423/MS FERNANDO MARTINEZ LUDVIG | 11274/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/07/2024…

Intimação - Apelação Cível - 0002152-52.2016.4.03.6107 - Disponibilizado em 11/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002152-52.2016.4.03.6107 POLO ATIVO ESPóLIO DE ORENSY RODRIGUES DA SILVA - CPF 012.442.808-87 ADVOGADO(A/S) WILSON TETSUO HIRATA | 45512/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/07/2024 DATA DE…

Intimação do processo N. 0858293-03.2018.8.20.5001 - 09/07/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0858293-03.2018.8.20.5001 POLO ATIVO MUNICIPIO DE NATAL POLO PASSIVO MARIA NEUZA BESSA ADVOGADO(A/S) KALLINE DE MEDEIROS PONDOFE SANTANA | 4851/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/07/2024…

Intimação - Execução Fiscal - 0061596-34.2014.8.16.0014 - Disponibilizado em 08/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0061596-34.2014.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO LOTEADORA TUPY SS LTDA ADVOGADO(A/S) NAIARY CRISTINA RODRIGUES VICENTE | 104759/PR ASSESSOR 17 | 82178899/PR…

Intimação - Execução Fiscal - 0023696-36.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 04/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023696-36.2022.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS TORRECILHAS | 22083/PR ASSESSOR 19 |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1011758-23.2022.4.01.4300 - Disponibilizado em 02/07/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1011758-23.2022.4.01.4300 POLO PASSIVO MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 02/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/07/2024 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE…

Página 11788 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Julho de 2024

de parcela do imóvel, em razão de restrições estatais (urbanísticas, ambientais, sanitárias, de segurança). 5. Como regra, limitação urbanística, ambiental, sanitária ou de segurança - de caráter…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001970-74.2022.4.03.6105 - Disponibilizado em 01/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001970-74.2022.4.03.6105 POLO ATIVO MARTA ALICIA COHN DE RUETE ADVOGADO(A/S) MARCUS VINICIUS FREITAS COSTA LOUREIRO | 347038/SP GUSTAVO BISMARCHI MOTTA | 275477/SP DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 0000522-59.2014.4.03.6000 - Disponibilizado em 26/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000522-59.2014.4.03.6000 POLO PASSIVO CLINEU DE SOUZA BARBOSA ADVOGADO(A/S) ARTHUR LOPES FERREIRA NETO | 8763/MS MEIRE DAS GRACAS OLIVEIRA LOPES FERREIRA | 5520/MS DATA DE…