Art. 55, § 1, inc. III da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

III - contra os terceiros adquirentes:
a) se tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do falido de prejudicar os credores;
(Revogado)
b) se o direito se originou de ato mencionado no art. 52 ;
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00263139420178190002

A NULIDADE DA ALIENAÇAO. ARTS. 53 e 55, PARÁGRAFO ÚNICO, III, A, DO DECRETO-LEI 7.661/45. ACÓRDAO QUE NAO FORNECE ELEMENTOS.... 53 e 55, parágrafo único, III, a, do Decreto-lei 7.661/45. 9. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00084010620068260510 SP 0008401-06.2006.8.26.0510

e 55 , PARÁGRAFO ÚNICO , III , A, DO DECRETO-LEI 7.661 /45. ACÓRDÃO QUE NÃO FORNECE ELEMENTOS CONCRETOS PARA, ADOTANDO... antecedente, uma vez que essa solução contraria o disposto nos arts. 53 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00263139420178190002

DE COMPROVAÇAO DA MÁ-FÉ PARA A NULIDADE DA ALIENAÇAO. ARTS. 53 e 55, PARÁGRAFO ÚNICO, III, A, DO DECRETO-LEI 7.661/45. ACÓRDAO... contraria o disposto nos arts. 53 e 55, parágrafo único, III, a, …

Página 964 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2018

e 55, PARÁGRAFO ÚNICO, III, A, DO DECRETO-LEI 7.661/45. ACÓRDÃO QUE NÃO FORNECE ELEMENTOS CONCRETOS PARA, ADOTANDO... o disposto nos arts. 53 e 55, parágrafo único, III, a, do Decreto-lei 7.66…

Página 1057 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2018

Processo 0034609-64.2004.8.26.0100 (583.00.2004.034609) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Caixageral…

Página 1058 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2018

SÚMULA Nº 282 DO STF, POR ANALOGIA. FRAUDE NA ALIENAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA A NULIDADE DA ALIENAÇÃO. ARTS. 53 e 55, PARÁGRAFO ÚNICO, III, A, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. ACÓRDÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 311127 PR 2013/0067611-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 311.127 - PR (2013/0067611-7) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : LUIZ RICARDO MENDES BARBOSA TRANSPORTES - …

Andamento do Processo n. 2013/0067611-7 - Agravo / Recurso Especial - 14/06/2018 do STJ

(4335) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 311.127 - PR (2013/0067611-7) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : LUIZ RICARDO MENDES BARBOSA TRANSPORTES -…

Página 4801 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2018

necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no…

Página 4802 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2018

alienação subsequente, entendendo que tal comprovação não era necessária. 8. Contudo, a segunda venda não poderia ter sido anulada sob a justificativa de ser essa a consequência direta da invalidade…