Art. 55, § 1, inc. II da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

II - contra os herdeiros ou legatários das pessoas acima indicadas;

Página 448 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Agosto de 2019

de extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC. Custas pela parte embargante, nos moldes do art. 55, parágrafo único, II... Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, LF 9.099/95). Os embargos …

Andamento do Processo n. 7038633-13.2016.8.22.0001 - 05/11/2018 do TJRO

9.099/95). Ante o exposto, com fulcro nos artigos 6º e 52 e seguintes, ambos da Lei Federal n. 9.099/95 e artigos 373, II... da Lei (art. 38, LF 9.099/95). Os embargos à execução opostos devem …

Página 244 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Novembro de 2018

o exposto, com fulcro nos artigos 6º e 52 e seguintes, ambos da Lei Federal n. 9.099/95 e artigos 373, II, e 525... prolação de SENTENÇA de extinção (art. 924, III, do CPC). Custas pela parte …

Andamento do Processo n. 7014513-32.2018.8.22.0001 - 20/04/2018 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia -PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Rua Quintino Bocaiúva, nº 3061, Bairro Embratel, CEP: 76820-842, Porto Velho/RO DECISÃO / TUTELA DE…

Página 189 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Abril de 2018

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 6º e 52, IX, ambos da LF 9.099/95, CONHEÇO DOS EMBARGOS opostos por LUÍZA OLIVEIRA BENTO DE MELO, pessoa física já qualificada nos autos, JULGANDO IMPROCEDENTE,…

Andamento do Processo n. 7050813-27.2017.8.22.0001 - 19/04/2018 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Jorge Teixeira, 2472, esquina com a Rua Quitino Bocaiúva, Bairro São Cristóvão, 2472, - de…

Página 212 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Abril de 2018

IMPLANTES – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica já qualificada nos autos, JULGANDO-O IMPROCEDENTE, devendo o cartório, após o trânsito em julgado desta, expedir alvará de levantamento do…

Andamento do Processo n. 7036907-67.2017.8.22.0001 - 16/04/2018 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia -PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Jorge Teixeira, nº 3061, Bairro Embratel, CEP: 76820-842, Porto Velho/RO Processo n.:…

Página 261 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Abril de 2018

O pedido de antecipação da tutela há que restar deferido, com fulcro no art. 300 do CPC, eis que presentes os pressupostos estabelecidos pelo referido dispositivo, pois o pedido de urgência decorre…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 440688 SP 2013/0383218-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 440.688 - SP (2013/0383218-7) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A ADVOGADO : …