Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 55 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

I - contra todos os que figuraram no ato, ou que, por efeito dêle, foram pagos, garantidos ou beneficiados;
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há 19 dias

O que é dação em pagamento?

pagos, garantidos ou beneficiados (art. 55 , parágrafo único , inciso I , do Decreto-Lei n. 7.661 /1945)" (REsp 1119969/RJ... massa falida, conforme dispunha o art. 52 , II , da Lei de Falencias de …

Página 4277 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

(art. 55, parágrafo único, inciso I, do Decreto-Lei n. 7.661/1945). Há peculiaridades do caso concreto que conduzem à..., os atos a que faz menção o art. 52 do Decreto-Lei n. 7.661/1945 são, em …

Página 4280 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

, ou que, por efeito dele, foram pagos, garantidos ou beneficiados (art. 55, parágrafo único, inciso I, do Decreto-Lei n. 7.661/1945... dispensaria até mesmo a comprovação da fraude. De fato, os …

Andamento do Processo n. 1.871.642 - Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

do art. 1° do Decreto n. 20.910/32, do art. 487, II, do CPC e do art. 202, I e parágrafo único do Código Civil..., nos termos do art. 40, §1", I, e inciso III, aliena "b", da CF/1988. Por fim, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1865632 RJ 2019/0127020-9

ou beneficiados (art. 55, parágrafo único, inciso I, do Decreto-Lei n. 7.661/1945). Há peculiaridades do caso concreto.... De fato, os atos a que faz menção o art. 52 do Decreto-Lei n. 7.661/1945

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 767973 SP 2015/0203817-5

dele, foram pagos, garantidos ou beneficiados (art. 55, parágrafo único, inciso I, do Decreto-Lei n. 7.661/1945)" (REsp... único, inciso I, do Decreto-Lei n. 7.661/1945)" (REsp 1119969/RJ, Rel. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 767973 SP 2015/0203817-5

, garantidos ou beneficiados (art. 55, parágrafo único, inciso I, do Decreto-Lei n. 7.661/1945)" (REsp 1119969/RJ, Rel... falida, conforme dispunha o art. 52, II, da Lei de Falências de 1945 (Decreto

Andamento do Processo n. 505.730 - Habeas Corpus - 18/05/2020 do STJ

impugnado, ou que, por efeito dele, foram pagos, garantidos ou beneficiados (art. 55 , parágrafo único , inciso I , do Decreto... por objetivamente ineficaz em relação à massa falida, conforme …

Página 9763 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

. 55 , parágrafo único , inciso I , do Decreto-Lei n. 7.661 /1945)" (REsp 1119969/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão.... 52 , II , da Lei de Falencias de 1945 (Decreto-Lei n. 7.661 /1945), sendo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1635253 MG 2016/0284328-9

violação dos arts. 55, parágrafo único, I e III, e 56, §1.º, do Decreto-Lei n. 7.661/1945; c) ausência... de prequestionamento dos arts. 53 do Decreto-Lei n. 7.661/1945 e 192 da Lei n. 11.101/2005; …