Art. 55, § 1, inc. I da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

I - contra todos os que figuraram no ato, ou que, por efeito dêle, foram pagos, garantidos ou beneficiados;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07062219620188070020 DF 0706221-96.2018.8.07.0020

pagos, garantidos ou beneficiados (art. 55 , parágrafo único , inciso I , do DecretoLei n. 7.661 /1945). Há... mesmo a comprovação da fraude. De fato, os atos a que faz menção o art. 52 do Decreto-L…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00537759820068190038

, ou que, por efeito dele, foram pagos, garantidos ou beneficiados (art. 55, parágrafo único, inciso I, do Decreto-Lei n... nos autos dispensaria até mesmo a comprovação da fraude. De fato, os atos …

Página 252 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Setembro de 2019

pagos, garantidos ou beneficiados (art. 55, parágrafo único, inciso I, do DecretoLei n. 7.661/1945). Há peculiaridades... mesmo a comprovação da fraude. De fato, os atos a que faz menção o art. 52 …

A (in)eficácia dos negócios jurídicos durante o termo legal da falência

dele, foram pagos, garantidos ou beneficiados (art. 55, parágrafo único, inciso I, do Decreto-Lei n. 7.661/1945). Há... de junho de 1945. Lei de Falências. Disponível em: …

Andamento do Processo n. 0718865-34.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2018 do TJDF

, ou que, por efeito dele, foram pagos, garantidos ou beneficiados (art. 55, parágrafo único, inciso I, do Decreto-Lei n. 7.661... nos autos dispensaria até mesmo a comprovação da fraude. De fato, …

Página 679 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2018

, garantidos ou beneficiados (art. 55, parágrafo único, inciso I, do Decreto-Lei n. 7.661/1945). Há peculiaridades do caso... mesmo a comprovação da fraude. De fato, os atos a que faz menção o art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 440688 SP 2013/0383218-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 440.688 - SP (2013/0383218-7) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A ADVOGADO : …

Andamento do Processo n. 2013/0383218-7 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2018 do STJ

(6437) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 440.688 - SP (2013/0383218-7) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A ADVOGADO…

Página 6095 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Abril de 2018

Em face do exposto, reitero a determinação para que a Coordenadoria da Quarta Turma certifique o trânsito em julgado da decisão proferida no presente feito, com o imediato arquivamento dos autos.

Página 6096 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Abril de 2018

do disposto no art. 47 do Codex revogado, na hipótese dos autos, tampouco quanto à contradição decorrente do fato de integrarem o pólo ativo da ação revocatória em apreço tão-somente as massas…