Inciso II do Artigo 1537 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o defunto os devia.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0113591-96.2015.8.13.0479 Passos

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇAO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDISCUSSAO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos…

Andamento do Processo n. 0000254-74.2001.8.05.0146 - Apelação - 08/11/2021 do TJBA

DECISÃO 0000254-74.2001.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Maria Das Dores Guimaraes Advogado: Sergio De Campos Vieira (OAB:BA10428-A) Advogado: Michelle Vieira Sobral…

Página 333 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Novembro de 2021

responsável para buscá-lo, dirigiu-se à área da piscina na companhia de seu irmão, de 7 (sete) anos, vindo a se afogar. 2. Os autores fundaram o pedido inicial de responsabilização da associação…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1878026 PR 2021/0113983-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1878026 - PR (2021/0113983-1) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. …

Página 9465 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2021

afogar. 2. Os autores fundaram o pedido inicial de responsabilização da associação recreativa nos arts. 159, 1.518, e 1.537, I e II, do CC/1916, sob o enfoque da responsabilidade subjetiva da ré em…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

Exmo. Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Espera Feliz - MG Processo: Autora: Réu: e outros , já qualificada nos autos, por seus advogados, subscritores da presente, vem respeitosamente, a…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0158141-27.2014.8.19.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL _______________________________________________________________________ APELAÇAO CÍVEL nº 0158141-27.2014.8.19.0001…

TJMA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Acessão (10456) Competência dos Juizados Especiais (10651) • 0801850-33.2020.8.10.0024 • Órgão julgador 2ª Vara Cível de Bacabal do Tribunal de Justiça do Maranhão

27/09/2021 Número: 0801850-33.2020.8.10.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível de Bacabal Última distribuição : 24/07/2020 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Acessão,…

TJSP • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Moral • 1001198-40.2015.8.26.0322 • 6ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital n°: 1001198-40.2015.8.26.0322 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Lucilene Costa de Almeida e outro Requerido: Saúde São Lucas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1628077 RS 2019/0354538-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1628077 - RS (2019/0354538-3) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial por …