Parágrafo 1 Artigo 55 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Parágrafo único. A ação pode ser proposta:
I - contra todos os que figuraram no ato, ou que, por efeito dêle, foram pagos, garantidos ou beneficiados;
(Revogado)
II - contra os herdeiros ou legatários das pessoas acima indicadas;
(Revogado)
III - contra os terceiros adquirentes:
(Revogado)
a) se tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do falido de prejudicar os credores;
(Revogado)
b) se o direito se originou de ato mencionado no art. 52 ;
(Revogado)
IV - contra os herdeiros ou legatários das pessoas indicadas no número anterior.
(Revogado)
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há 19 dias

O que é dação em pagamento?

pagos, garantidos ou beneficiados (art. 55 , parágrafo único , inciso I , do Decreto-Lei n. 7.661 /1945)" (REsp 1119969/RJ... massa falida, conforme dispunha o art. 52 , II , da Lei de Falencias de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1337663 RS 2012/0165639-0

dos arts. 47 do CPC/73 e 55, parágrafo único, do Decreto-Lei 7.661/45, pois diante da natureza jurídica do negócio objeto... dos arts. 47 do CPC/73 e 55, parágrafo único, do Decreto-Lei 7.661/…

Página 4277 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

(art. 55, parágrafo único, inciso I, do Decreto-Lei n. 7.661/1945). Há peculiaridades do caso concreto que conduzem à..., os atos a que faz menção o art. 52 do Decreto-Lei n. 7.661/1945 são, em …

Página 4280 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

, ou que, por efeito dele, foram pagos, garantidos ou beneficiados (art. 55, parágrafo único, inciso I, do Decreto-Lei n. 7.661/1945... dispensaria até mesmo a comprovação da fraude. De fato, os …

Andamento do Processo n. 1.871.642 - Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

do art. 1° do Decreto n. 20.910/32, do art. 487, II, do CPC e do art. 202, I e parágrafo único do Código Civil..., nos termos do art. 40, §1", I, e inciso III, aliena "b", da CF/1988. Por fim, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0015527-10.2019.8.16.0000 PR 0015527-10.2019.8.16.0000 (Acórdão)

os credores, desde que seja provada a fraude. 5. O art. 55 , parágrafo único , III , a , do Decreto-lei 7.661 /45... da alienação subsequente do mesmo bem. O art. 55 , parágrafo único , inciso …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0021653-76.2019.8.16.0000 PR 0021653-76.2019.8.16.0000 (Acórdão)

nos arts. 53 e 55, parágrafo único, III, a, do Decreto-lei 7.661/45. 9. Recurso especial provido. ( REsp 1567492/RJ , Rel.... Assim, verificada a venda posterior a decretação da falência, com …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0015527-10.2019.8.16.0000 PR 0015527-10.2019.8.16.0000 (Acórdão)

DE FALÊNCIA. NECESSIDADE DE AÇÃO REVOCATÓRIA. ART. 55, III, ‘a’, DECRETO-LEI 7.661 /1.945. AFASTADA DECISÃO INCIDENTAL... e 55 , PARÁGRAFO ÚNICO , III , A, DO DECRETO-LEI 7.661 /45. ACÓRDÃO QUE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0021653-76.2019.8.16.0000 PR 0021653-76.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, desde que seja provada a fraude. 5. O art. 55 , parágrafo único , III , a , do Decreto-lei 7.661 /45, por sua vez, dispõe... A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. NECESSIDADE DE AÇÃO REVOCATÓRIA. ART. 55, …

Andamento do Processo n. 7032795-84.2019.8.22.0001 - 09/07/2020 do TJRO

processuais de execução (art. 55, parágrafo único, III, LF 9.099/95), sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto...Andamento do Processo n. 7032795-84.2019.8.22.0001 - 09/07/2020 do TJRO …