Art. 55, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Parágrafo único. A ação pode ser proposta:
I - contra todos os que figuraram no ato, ou que, por efeito dêle, foram pagos, garantidos ou beneficiados;
(Revogado)
II - contra os herdeiros ou legatários das pessoas acima indicadas;
(Revogado)
III - contra os terceiros adquirentes:
(Revogado)
a) se tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do falido de prejudicar os credores;
(Revogado)
b) se o direito se originou de ato mencionado no art. 52 ;
(Revogado)
IV - contra os herdeiros ou legatários das pessoas indicadas no número anterior.
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07062219620188070020 DF 0706221-96.2018.8.07.0020

do Decreto-Lei n. 7.661/1945 são, em relação à massa, objetivamente ineficazes - "tenha ou não o contratante conhecimento... ORIGINÁRIAS DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA (CDC, ART. 7º PARÁGRAFO

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00537759820068190038

, ou que, por efeito dele, foram pagos, garantidos ou beneficiados (art. 55, parágrafo único, inciso I, do Decreto-Lei n... nos autos dispensaria até mesmo a comprovação da fraude. De fato, os atos …

Página 252 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Setembro de 2019

pagos, garantidos ou beneficiados (art. 55, parágrafo único, inciso I, do DecretoLei n. 7.661/1945). Há peculiaridades... mesmo a comprovação da fraude. De fato, os atos a que faz menção o art. 52 …

Página 448 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Agosto de 2019

de extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC. Custas pela parte embargante, nos moldes do art. 55, parágrafo único, II... Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, LF 9.099/95). Os embargos …

A (in)eficácia dos negócios jurídicos durante o termo legal da falência

dele, foram pagos, garantidos ou beneficiados (art. 55, parágrafo único, inciso I, do Decreto-Lei n. 7.661/1945). Há... de junho de 1945. Lei de Falências. Disponível em: …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00263139420178190002

A NULIDADE DA ALIENAÇAO. ARTS. 53 e 55, PARÁGRAFO ÚNICO, III, A, DO DECRETO-LEI 7.661/45. ACÓRDAO QUE NAO FORNECE ELEMENTOS.... 53 e 55, parágrafo único, III, a, do Decreto-lei 7.661/45. 9. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00084010620068260510 SP 0008401-06.2006.8.26.0510

e 55 , PARÁGRAFO ÚNICO , III , A, DO DECRETO-LEI 7.661 /45. ACÓRDÃO QUE NÃO FORNECE ELEMENTOS CONCRETOS PARA, ADOTANDO... PROVIDO. (...) 4. O art. 53 do Decreto-lei 7.661 /45 prevê a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00263139420178190002

DE COMPROVAÇAO DA MÁ-FÉ PARA A NULIDADE DA ALIENAÇAO. ARTS. 53 e 55, PARÁGRAFO ÚNICO, III, A, DO DECRETO-LEI 7.661/45. ACÓRDAO... contraria o disposto nos arts. 53 e 55, parágrafo único, III, a, …

Andamento do Processo n. 0718865-34.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2018 do TJDF

, ou que, por efeito dele, foram pagos, garantidos ou beneficiados (art. 55, parágrafo único, inciso I, do Decreto-Lei n. 7.661... nos autos dispensaria até mesmo a comprovação da fraude. De fato, …

Página 679 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2018

, garantidos ou beneficiados (art. 55, parágrafo único, inciso I, do Decreto-Lei n. 7.661/1945). Há peculiaridades do caso... mesmo a comprovação da fraude. De fato, os atos a que faz menção o art. …