Art. 55 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 55. A ação revocatória deve ser proposta pelo síndico, mas se o não fôr dentro dos trinta dias seguintes à data da publicação do aviso a que se refere o art. 114 e seu parágrafo, também poderá ser proposta por qualquer credor.
Parágrafo único. A ação pode ser proposta:
(Revogado)
I - contra todos os que figuraram no ato, ou que, por efeito dêle, foram pagos, garantidos ou beneficiados;
(Revogado)
II - contra os herdeiros ou legatários das pessoas acima indicadas;
(Revogado)
III - contra os terceiros adquirentes:
(Revogado)
a) se tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do falido de prejudicar os credores;
(Revogado)
b) se o direito se originou de ato mencionado no art. 52 ;
(Revogado)
IV - contra os herdeiros ou legatários das pessoas indicadas no número anterior.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0809512-64.2019.8.23.0010 - Lf - 14/11/2019 do TJRR

. 0805984-22.2019.8.23.0010 da 2ª. Vara Criminal – “caput” do art. 55 e “caput” do art. 56 da LF . 9.605/98 c/c... relacionados aos seguintes processos: a) . 0806330-70.2019.8.23.0010 do Juizado …

Página 10 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 14 de Novembro de 2019

-22.2019.8.23.0010 da 2ª. Vara Criminal – “caput” do art. 55 e “caput” do art. 56 da LF . 9.605/98 c/c o “caput” do art... aos seguintes processos: a) . 0806330-70.2019.8.23.0010 do Juizado …

Página 2781 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02..., SENDO QUE O SEU PODER DE POLÍCIA DECORRE DO DISPOSTO NO ART. 55, DA LF …

Página 372 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

A Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se, em verdade, de ação... constitutivo de seu direito (art. 373, I, NCPC), e desse mister o …

Página 331 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o... e etc..., Relatório dispensado na forma da Lei (art.38, da LF …

Página 305 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Novembro de 2019

e fornecedores (disciplina do dano moral para pessoas jurídicas: Súmula STJ 227 - honra objetiva - Recurso Especial ... e/ou honorários advocatícios, ex vi lege (arts. 54 e 55, LF 9.099/95). …

Andamento do Processo n. 0002396-92.2019.8.16.0185 - 29/10/2019 do TJPR

EDITAL DO ART. 52º,§1º DA LEI DE FALÊNCIAS - DEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EDITAL DO ART 7ª, §º1º... DA LEI DE FALÊNCIAS. PRAZO DE 15 DIAS PARA CREDORES APRESENTAREM SEUS …

Página 320 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Outubro de 2019

DE ADMINISTRAÇÃO LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2019, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA... E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO LEI COMPLEMENTAR N.º

Andamento do Processo n. 0028669-57.1996.8.17.0001 - Falência de Empresários - 21/10/2019 do TJPE

essas a aplicação do decreto-lei 7661, de 21.6.1945, denominado Lei de Falências/45. Aliás, se houvesse de ser apurada... da Lei de Falências-LF/45, de que iria iniciar a realização do ativo e …

Página 394 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2019

BARBOSA OAB MS7828 SENTENÇA Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95...Pg. 394. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/10/2019 um por cento, nos …