Artigo 55 do Decreto Lei nº 7.661 de 17 de Outubro de 1952

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 55. A ação revocatória deve ser proposta pelo síndico, mas se o não fôr dentro dos trinta dias seguintes à data da publicação do aviso a que se refere o art. 114 e seu parágrafo, também poderá ser proposta por qualquer credor.
Parágrafo único. A ação pode ser proposta:
(Revogado)
I - contra todos os que figuraram no ato, ou que, por efeito dêle, foram pagos, garantidos ou beneficiados;
(Revogado)
II - contra os herdeiros ou legatários das pessoas acima indicadas;
(Revogado)
III - contra os terceiros adquirentes:
(Revogado)
a) se tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do falido de prejudicar os credores;
(Revogado)
b) se o direito se originou de ato mencionado no art. 52 ;
(Revogado)
IV - contra os herdeiros ou legatários das pessoas indicadas no número anterior.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 7000209-57.2020.8.22.0001 - 14/09/2020 do TJRO

Andamento do Processo n. 7000209-57.2020.8.22.0001 - 14/09/2020 do TJRO Processo 7000209-57.2020.8.22.0001 AUTOR... liminarmente os pretensos embargos de declaração opostos, dada ausência dos …

Página 459 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Setembro de 2020

que não confronte a sistemática e os princípios norteadores do Juizado (art. 2º, 6º, 9º, 13, 54 e 55, LF 9.099/95... dos Juizados Especiais não se afigura possível o julgamento parcial do MÉRITO (ar…
Dicas Concursos, Estudante de Direito
há 19 dias

O que é dação em pagamento?

massa falida, conforme dispunha o art. 52 , II , da Lei de Falencias de 1945 (Decreto-Lei n. 7.661 /1945... pagos, garantidos ou beneficiados (art. 55 , parágrafo único , inciso I , do Decreto-Lei

Página 308 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Setembro de 2020

de citação/intimação editalícia, o que é vedado pela lei especial regente (art. 18 , § 2º, LF 9.099/95), cuja primazia é... que não confronte a sistemática e os princípios norteadores dos Juizados …

Página 313 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Setembro de 2020

Processo : 7029449-28.2019.8.22.0001 Requerente: MARIA DAS GRACAS ANTUNES Advogado do (a) AUTOR: WASHINGTON FERREIRA...): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: …

Página 399 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Setembro de 2020

e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018... de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0063927-32.2020.8.21.7000 RS

, pelo Órgão Julgador, do comando normativo contido nos artigos do Decreto-Lei n. 7.661 /45: [...] Art. 55. A ação... que se falar em ineficácia do negócio jurídico, sendo inaplicáveis os artigos 52 …

Página 338 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Setembro de 2020

PIGNANELI - AC5021 SENTENÇA Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da lei (art. 38, LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO... são suficientes, para a formação do convencimento jurisdicional, o que …

Página 360 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Setembro de 2020

para o caso concreto (art. 6º , LF 9.099/95). POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos conste, JULGO IMPROCEDENTE... advocatícios (arts. 54 e 55 , LF 9.099/95). Intimem-se e CUMPRA-SE. Porto …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 905343 SP 2016/0100821-1

Ltda. (e-fl.1), esta representada pelo síndico, não há se falar em violação ao art. 55 do Decreto-lei 7661 /45... Mesquita Ltda. (e-fl.1), esta representada pelo síndico, não há se falar em …