Artigo 1537 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.537. A indenização, no caso de homicídio, consiste:
I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;
(Revogado)
II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o defunto os devia.
(Revogado)

Petição - Ação Acidente de Trabalho

AO MM JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PARACATU-MG. Processo n° , e , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE PARACATU-MG. , brasileira, , do lar, portadora do RG: , CPF: , por si, e representando os seus filhos; , menor impúbere nascido em…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE PARACATU-MG. , brasileira, , do lar, portadora do RG: , CPF: , por si, e representando os seus filhos; , menor impúbere nascido em…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

AO MM JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PARACATU-MG. Processo n° , e , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE PARACATU-MG. , brasileira, , do lar, portadora do RG: , CPF: , por si, e representando os seus filhos; , menor impúbere nascido em…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE PARACATU-MG. , brasileira, , do lar, portadora do RG: , CPF: , por si, e representando os seus filhos; , menor impúbere nascido em…

Andamento do Processo n. 1925049 - Edcl nos Edcl no Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1925049 - RS (2021/0058839-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : MARIA DAS GRACAS CASARIN HARTMANN ADVOGADO : WILLIAM DE SOUZA ARAUJO - RS079097…

Página 6538 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

Como referência à revisão do termo final da pensão mensal. A regra do art. 948, II, do CC, no caso em apreço, não tem aplicação como pretende a autora, nem altera a solução já concedida. Na fase de…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0000622-26.2016.8.06.0180 CE 0000622-26.2016.8.06.0180

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Processo: 0000622-26.2016.8.06.0180 - Apelação Cível Apelantes: Francisco das Chagas Ramos de…

Intimação - Apelação Cível - 0000536-47.2001.8.10.0058 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000536-47.2001.8.10.0058 POLO PASSIVO ERNILDO CANTANHEDE SILVA ADVOGADO(A/S) JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR | 5302/MA GLEYSON GADELHA MELO | 5280/MA ERICK ABDALLA BRITTO | 11376/MA…