Art. 10, § 1, inc. I, "a" da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Subseção I
Da Apuração Apuração pelo Contribuinte
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:
I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:
a) construções, instalações e benfeitorias;

Andamento do Processo n. 0000296-32.2017.5.12.0013 - Pet - 06/04/2018 do TRT-12

Processo Nº Pet-0000296-32.2017.5.12.0013 REQUERENTE FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO VITOR ANTONIO BESCKOW FIGUEIREDO(OAB: 22718/SC) REQUERENTE CONFEDERACAO…

Página 3967 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 6 de Abril de 2018

contribuição sindical rural é o valor da terra nua tributável. A autora apresentou as guias de recolhimento das contribuições sindicais rurais, os demonstrativos de débitos e cópia do convênio…