Art. 54, § 3 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 3º Fica salva aos terceiros de boa fé a ação de perdas e danos, a todo tempo contra o falido.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00219150420068240018 Chapecó 0021915-04.2006.8.24.0018

a violação ao termo legal da falência (art. 52, VIII, do Decreto-Lei 7.661 /45), e o retorno das partes ao status... admitidos na falência, com supedâneo nos arts. 54, § 1º e 124, § 2º, III, do D…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079192670 RS

suportado, na forma do art. 54, § 3°, do Decreto-Lei7.661/45, bem como que eventuais pedidos de retenção... de observar a ausência de citação da autora à luz do artigo 55, da Lei de Quebras e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079199295 RS

, na forma do art. 54, § 3°, do Decreto-Lei7.661/45, bem como que os pedidos de retenção das benfeitorias devem ser..., § 2º, III, 114, 124, § 2º, III, 125 e 132, § 1º, do Decreto 7.661/45; …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076377449 RS

JAPG Nº 70076377449 (Nº CNJ: 0002956-52.2018.8.21.7000) 2018/Cível AÇAO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PERMUTA DE BENS IMÓVEIS realizada na véspera da decretação de falência.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076377449 RS

AÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PERMUTA DE BENS IMÓVEIS REALIZADA NA VÉSPERA DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PREJUÍZO À MASSA E AOS CREDORES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1310503 SC 2018/0145122-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.503 - SC (2018/0145122-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SNP ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS : GIOVANNI BROGNI - …

Andamento do Processo n. 2018/0145122-5 - Agravo / Recurso Especial - 03/08/2018 do STJ

(8908) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.503 - SC (2018/0145122-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SNP ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS : GIOVANNI…

Página 14744 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2018

NO REGISTRO DE IMÓVEIS. MERO DIREITO OBRIGACIONAL QUE DEVE SER RESOLVIDO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE INVERSÃO E DE MINORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO PRIMEIRO, POR…

Página 208 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2017

6.Apelação Cível - 0004179-25.2010.8.24.0020 - Criciúma Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Zanelato Juiz (a): Rafael Milanesi Spillere Apelante : Espólio de Miguel Medeiros Esmeraldino Advogado…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00141298720128240020 Criciúma 0014129-87.2012.8.24.0020

Apelação Cível n. 0014129-87.2012.8.24.0020, de Criciúma Relator: Desembargador Luiz Zanelato APELAÇÕES CÍVEÍS. AÇAO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSAO DO…