Art. 1536, § 2 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

§ 2o Contam-se os juros da mora, nas obrigações ilíquidas, desde a citação inicial.

Página 2205 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2020

do artigo 1.536 do Código Civil de 1916 . Conforme consignado na decisão agravada, apesar de o AgRg no REsp 1.004.398/SP fazer... do artigo 1536 do Código Civil de 1916 . Patente, portanto, a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00665087520088070001 DF 0066508-75.2008.8.07.0001

inicial, especificamente, a data da citação, de acordo com regra exposta no art. 1536 , § 2º , da Lei 3.071 /1916 e no art..., especificamente, a data da citação, de acordo com regra exposta no art.…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0066508-75.2008.8.07.0001 DF 0066508-75.2008.8.07.0001

, de acordo com regra exposta no art. 1536, §2º, da Lei 3.071/1916 e no art. 405 do Código Civil. A correção monetária... contida no art. 1º, §2º, a Lei 6.899/1981 e no art. 1º, parágrafo único, …

Andamento do Processo n. 0139520.91.2010.8.09.0100 - Apelação Cível - 19/05/2020 do TJGO

, imposta pelos artigos 962 e 1.536, § 2 , do Código Civil de 1916. Tal ficção – de que desde o ato ilícito ou a citação... da condenação (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil), com …

Página 4461 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Maio de 2020

, do valor pecuniário de sua obrigação, decorre de uma mora o ficta, imposta pelos artigos 962 e 1.536, § 2 , do Código... Civil de 1916. Tal ficção – de que desde o ato ilícito ou a citação o …

Página 284 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Maio de 2020

no art. 1536, §2º, da Lei 3.071/1916 e no art. 405 do Código Civil. A correção monetária, notadamente, não pode ser... para, querendo, apresentar manifestação ao agravo interno, art. 1.021, § 2º, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1797976 SP 2019/0044848-6

, com termo certo, os juros de mora contam-se a partir da citação. Incidência do art. 1.536 , § 2º , do Código Civil/1916... certo, os juros de mora contam-se a partir da citação. Incidência do art. …

Página 75 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

desde a citação da parte, na forma do artigo 1536, §2º do CC/16 e do artigo 405 do Código Civil, vez que no caso..., do Código Civil de 1916, uma vez que se agregam ao capital (principal) e, por …

Andamento do Processo n. 0015715-04.2016.4.03.0000 - Ação Rescisória - 23/03/2020 do TRF-3

AÇÃO RESCISÓRIA(47) Nº 0015715-04.2016.4.03.0000 RELATOR:Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS RECONVINTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS RECONVINDO:JAIME MEIRA Advogado do(a) RECONVINDO:ADAUTO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 832352 SP 2015/0320356-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 832.352 - SP (2015/0320356-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BANCO SANTANDER S/A ADVOGADOS : FÁBIO LIMA QUINTAS E OUTRO(S) - DF017721 LUIZ CARLOS …