Parágrafo 2 Artigo 1536 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

§ 2o Contam-se os juros da mora, nas obrigações ilíquidas, desde a citação inicial.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003569-06.2001.8.16.0017 PR 0003569-06.2001.8.16.0017 (Acórdão)

, motivo pelo qual aplicável ao caso o §2º do art. 1536 do Código Civil de 1916, vigente ao tempo da citação: “Art. 1.536... válido.Não fosse por isso, o art. 10, §1º, da Lei 9.263/96 deve ser …

Página 533 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Novembro de 2020

. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1.536 , § 2º , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , VIGENTE À ÉPOCA DA CITAÇÃO (ATUAL ART. 405 , DO CÓDIGO...Pg. 533. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janei…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL : RemNecCiv 0005261-55.2007.4.03.6183 SP

do artigo 1062 e 1536, § 2°, do CC/1916, do artigo 219, do CPC e Súmula 204 do STJ e, a partir de 11/01/2003 até 30.06.2009... revogada pela Lei Estadual 3.779/09 (art. 24, §§ 1º e 2º), razão …

Andamento do Processo n. 5002491-45.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/11/2020 do TRF-3

/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei 11.960/2009... importe de 6% (seis por cento) ao ano, até 10/01/2003, nos termos do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2224327-93.2020.8.26.0000 SP 2224327-93.2020.8.26.0000

160, 946 e 1.536, § 2º, do Código Civil de 1916, 219 do Código de Processo Civil e 2º da Lei n. 6.690/79, bem... Especial 1.199.782/PR, com base no artigo 543-C do Código de Processo Civil Danos …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Cumprimento de Sentença : 0002517-70.2017.8.05.0000

, a Exequente não atendeu às normas da Lei 4.414/1964 c/c os arts. 1.062 e 1.536, § 2º, do Código Civil de 1916; art. 4º... extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002262-96.2015.8.16.0026 PR 0002262-96.2015.8.16.0026 (Acórdão)

. 1062 e 1.536, §2º, do Código Civil, cujo valor incidirá sobre a soma das prestações previdenciárias vencidas – Súmula 3..., §2º, do Código Civil de 1916). Incontroverso, então, que tal decisum …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002262-96.2015.8.16.0026 PR 0002262-96.2015.8.16.0026 (Acórdão)

, a partir da citação (artigos 1062 e 1536, §2º, do Código Civil de 1916). Incontroverso, então, que tal decisum transitou... de admissibilidade previstos pelo Novo Código de Processo Civil (Lei

TJSC • Procedimento Comum Cível • Seguro • 0003556-63.2011.8.24.0007 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

. 1.536, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DA RÉ... da irretroatividade de lei previsto no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Ci…

Página 534 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Setembro de 2020

3.071/1916 e no art. 405 do Código Civil. A correção monetária não pode ser aplicada a períodos anteriores ao ajuizamento... da ação, de acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/1981 e com o art.…