Art. 10, § 1, inc. I da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Subseção I
Da Apuração Apuração pelo Contribuinte
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:
I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:
a) construções, instalações e benfeitorias;
b) culturas permanentes e temporárias;
c) pastagens cultivadas e melhoradas;
d) florestas plantadas;

Andamento do Processo n. 0025167-86.2018.5.24.0004 - ATOrd - 24/09/2019 do TRT-24

do ITR é o valor da terra nua tributável (Lei n. 9.393/1996, arts. 10, § 1º, I e III, e 11). Assim, a interpretação...). Por outro lado, com relação à multa, cabe aplicação do disposto no artigo

Página 2526 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Setembro de 2019

de cálculo do ITR é o valor da terra nua tributável (Lei n. 9.393/1996, arts. 10, § 1º, I e III, e 11).... mínimo para a tributação - art. 1º, II, b do decreto-lei n. 1.166/1971), de sorte que não …

Andamento do Processo n. 0025167-86.2018.5.24.0004 - ATOrd - 05/09/2019 do TRT-24

de cálculo do ITR é o valor da terra nua tributável (Lei n. 9.393/1996, arts. 10, § 1º, I e III, e 11). Assim, a interpretação...). Por outro lado, com relação à multa, cabe aplicação do disposto …

Página 906 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 5 de Setembro de 2019

. Destacou- se. A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua tributável (Lei n. 9.393/1996, arts. 10, § 1º, I e III, e 11... módulos rurais (marco mínimo para a tributação - art. 1º, II, b do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00578157220044036182 SP

padrão disposta no art. 10 , parágrafo 1º , inciso I , da Lei 9.393 /96, de maneira que o resultado é obtido... : TRIBUTÁRIO. ITR . CÁLCULO DO VALOR DA TERRA NUA REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 10

Andamento do Processo n. 3268-48.2015.811.0004 - Processo de Conhecimento - 13/08/2019 do TJMT

, inciso I, da Lei 9.393/96 dispõe que será considerado o VTN - Valor da Terra Nua para efeitos de apuração do ITR... por natureza, localizado fora da zona urbana do município, conforme art. 1º …

Andamento do Processo n. 3267-63.2015.811.0004 - Processo de Conhecimento - 13/08/2019 do TJMT

de cálculo do ITR para a apuração do valor da causa. Quanto à aludida base de cálculo, o artigo 10, § 1º, inciso I, da Lei ... da zona urbana do município, conforme art. 1º da lei n. 9.393/96. …

Página 33 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Agosto de 2019

, o artigo 10, § 1º, inciso I, da Lei 9.393/96 dispõe que será considerado o VTN - Valor da Terra Nua para efeitos... de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, conforme …

Página 62 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Agosto de 2019

para a apuração do valor da causa. Quanto à aludida base de cálculo, o artigo 10, § 1º, inciso I, da Lei 9.393/96... urbana do município, conforme art. 1º da lei n. 9.393/96. (...) Desta feita, …

Página 2370 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 4 de Junho de 2018

Analiso os óbices erigidos pela requerida. Inicialmente, consigno que a defesa fundada na redação dos artigos 578 e 587 da CLT conferida pela Lei n. 13.467/2017 evidentemente não pode ser acolhida,…