Art. 54, § 2 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 2º No caso de restituição, o credor reassumirá o seu anterior estado de direito e participará dos rateios, se quirografário.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00018848020118260648 SP 0001884-80.2011.8.26.0648

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Registro: 2014.0000448077 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994090208463 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i MUI mu iiiii mil um um um uni mi m *noQRft7n^* Vistos,…

Página 112 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2009

ato judicial de adjudicação do bem ora em discussão é ineficaz em relação à massa falida. DOS PEDIDOS: A DECLARAÇÃO DA INEFICÁCIA DA ADJUDICAÇÃO JUDICIAL DO BEM DESCRITO NESTA INICIAL, CONFORME…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AG 70006503460 RS

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARCIAL DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70006503460 RS

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARCIAL DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . …