Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Subseção I
Da Apuração Apuração pelo Contribuinte
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:
I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:
a) construções, instalações e benfeitorias;
b) culturas permanentes e temporárias;
c) pastagens cultivadas e melhoradas;
d) florestas plantadas;
II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;
(Revogado)
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013)
b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;
c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;
d) as áreas sob regime de servidão florestal.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
(Revogado)
d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)
(Revogado)
d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).
e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006)
f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total;
IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:
a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;
b) de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II;
(Revogado)
b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)
V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha:
a) sido plantada com produtos vegetais;
b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária;
c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental;
d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;
e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;
VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável.

Intimação do processo N. 0811129-34.2023.8.20.0000 - 14/06/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0811129-34.2023.8.20.0000 POLO ATIVO MUNICIPIO DE NATAL ADVOGADO(A/S) HERBERT ALVES MARINHO | 2568/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/06/2024 PODER…

Intimação do processo N. 0834179-97.2018.8.20.5001 - 14/06/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0834179-97.2018.8.20.5001 POLO ATIVO MUNICIPIO DE NATAL POLO PASSIVO MARIA NEUZA BESSA ADVOGADO(A/S) KALLINE DE MEDEIROS PONDOFE SANTANA | 4851/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/06/2024…

Intimação - Execução Fiscal - 0061566-52.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0061566-52.2021.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS TORRECILHAS | 22083/PR ASSESSOR 19 |…

Intimação - Execução Fiscal - 0049125-73.2020.8.16.0014 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0049125-73.2020.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS TORRECILHAS | 22083/PR ASSESSOR 19 |…

Página 2904 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2024

Os embargos de declaração da União foram acolhidos tão-somente para fins de prequestionamento. Seguiu-se a interposição de recurso especial da União, com fundamento na alínea a do permissivo…
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Publicação do processo nº 2019/0097327-5 - Disponibilizado em 12/06/2024 - STJ

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6438 - PR (2019/0097327-5) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AUTOR : FAZENDA NACIONAL RÉU : ANTONICI FERNANDO MACHADO ADVOGADO : IGOR SANCHES CANIATTI BIUDES - PR040458…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000645-59.2022.4.03.6139 - Disponibilizado em 10/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000645-59.2022.4.03.6139 POLO PASSIVO MUNICIPIO DE ITARARE ADVOGADO(A/S) DAVID GILBERTO MORENO JUNIOR | 301503/SP GLAUCIA HEYLMANN | 110646/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/06/2024 DATA…

Intimação - Execução Fiscal - 0033114-86.2008.8.16.0014 - Disponibilizado em 30/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0033114-86.2008.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO LOTEADORA TUPY SS LTDA ADVOGADO(A/S) ASSESSOR 17 | 82178899/PR FABIO RINO | 134716/SP DATA DE…

Página 11323 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2024

Destarte, diferentemente do que ocorre no ITR, em que existe lei federal permitindo a exclusão de áreas rurais da sua base de cálculo (artigo 10, § 1º, II, "a" e "b", da Lei 9.393/96), no caso em…
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Intimação - Execução Fiscal - 0028739-51.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 28/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0028739-51.2022.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO LOTEADORA TUPY SS LTDA ADVOGADO(A/S) ASSESSOR 17 | 82178899/PR FABIO RINO | 134716/SP DATA DE…