Art. 10, § 1 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Subseção I
Da Apuração Apuração pelo Contribuinte
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:
I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:
a) construções, instalações e benfeitorias;
b) culturas permanentes e temporárias;
c) pastagens cultivadas e melhoradas;
d) florestas plantadas;
II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;
(Revogado)
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013)
b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;
c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;
d) as áreas sob regime de servidão florestal.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
(Revogado)
d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)
(Revogado)
d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).
e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006)
f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total;
IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:
a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;
b) de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II;
(Revogado)
b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)
V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha:
a) sido plantada com produtos vegetais;
b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária;
c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental;
d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;
e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;
VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50017110620104047000 PR 5001711-06.2010.4.04.7000

o § 7º no artigo 10 da Lei 9.393/96, com a seguinte redação: § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às...; do art. 10, § 1º, inciso II, alínea "a", da Lei n. 9.393/1996; do art. …

Página 3485 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

, estabelecidos de acordo com o município de localização do imóvel - Lei 9.393/96, art. 10, § 1º, V, b; Decreto 4.382/2002, arts... de exploração extrativa, sobre a qual deve haver, no mínimo, prova …

Página 3486 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

ao art. 10, § 1º, II, "a", da Lei n. 9.393/1996, c/c o art. 10, I, do Decreto n. 4.382/2002, sob o argumento...Pg. 3486. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2019 amparo na alegação de que …

Andamento do Processo n. 0025167-86.2018.5.24.0004 - ATOrd - 24/09/2019 do TRT-24

do ITR é o valor da terra nua tributável (Lei n. 9.393/1996, arts. 10, § 1º, I e III, e 11). Assim, a interpretação... O encargo referido no art. 1º do Decreto-Lei 1.025, de 21 de outubro de …

Página 2526 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Setembro de 2019

de cálculo do ITR é o valor da terra nua tributável (Lei n. 9.393/1996, arts. 10, § 1º, I e III, e 11).... mínimo para a tributação - art. 1º, II, b do decreto-lei n. 1.166/1971), de sorte que não …

Página 253 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Setembro de 2019

se observa do artigo 10 , § 1º , da Lei 9.393 /96: “Art. 10. (…) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR , considerar.... Identifiquem-se, pois, os autos. Outrossim, o artigo 2º da Lei 6.858 …

Andamento do Processo n. 1000906-77.2018.5.02.0707 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

extraída do artigo 10, § 1º, V e VI, da Lei 9.393/1996. Registro, por fim, que a declaração de imposto de renda carreada... probatório colimado porquanto produzidos unilateralmente pela …

Andamento do Processo n. 1000906-77.2018.5.02.0707 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

sendo explorada na propriedade, conforme interpretação extraída do artigo 10, § 1º, V e VI, da Lei 9.393/1996... acionante. Note-se que o art. 17, II, da Lei 9.393/96 autorizou a celebração …

Página 22180 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2019

, conforme interpretação extraída do artigo 10, § 1º, V e VI, da Lei 9.393/1996. Registro, por fim, que a declaração..., II, da Lei 9.393/96 autorizou a celebração de convênio entre a …

Página 22185 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2019

10, § 1º, V e VI, da Lei 9.393/1996. Registro, por fim, que a declaração de imposto de renda carreada aos autos às... que a reclamada se enquadre em qualquer das hipóteses previstas no artigo 1º,…
Termo/Assunto relacionado