Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Subseção I
Da Apuração Apuração pelo Contribuinte
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:
I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:
a) construções, instalações e benfeitorias;
b) culturas permanentes e temporárias;
c) pastagens cultivadas e melhoradas;
d) florestas plantadas;
II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;
(Revogado)
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013)
b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;
c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;
d) as áreas sob regime de servidão florestal.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
(Revogado)
d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)
(Revogado)
d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).
e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006)
f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total;
IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:
a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;
b) de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II;
(Revogado)
b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)
V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha:
a) sido plantada com produtos vegetais;
b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária;
c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental;
d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;
e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;
VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008699-33.2010.8.19.0031

Primeira Câmara Cível Apelação nº 0008699-33.2010.8.19.0031 Apelante: MUNICÍPIO DE MARICÁ Apelada: EMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDA. Relator Des. SÉRGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES APELAÇAO CÍVEL.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008667-28.2010.8.19.0031

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sexta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº. 0008667-28.2010.8.19.0031 APELANTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADA: MELGIL LTDA JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0026764-66.2016.8.19.0031

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 3ª Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL N.º: 0026764-66.2016.8.19.0031 APELANTE: MUNICIPIO DE MARICÁ (EXEQUENTE) APELADO: EMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDA.

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL nº 0016344-12.2010.8.19.0031 APELANTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ…

Petição - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. Ref. PROCESSO N° Ação Anulatória de Lançamento de Débito Fiscal , já…

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. Ref. PROCESSO N° Ação Anulatória de Lançamento de Débito Fiscal , já…

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. Ref. PROCESSO N° Ação Anulatória de Lançamento de Débito Fiscal , já…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0000815-37.2017.4.03.6125 - Disponibilizado em 05/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000815-37.2017.4.03.6125 POLO ATIVO MARIA HELENA NORONHA VIANNA MATTOSINHO ADVOGADO(A/S) FERNANDO ANTONIO BLANCO DE CARVALHO | 69879/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

Intimação do processo N. 50050495620204036000 - 04/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005049-56.2020.4.03.6000 POLO ATIVO OSWALDO PEREIRA DE BARROS NETO ADVOGADO(A/S) EDUARDO DIAS FREITAS | 21058/MS GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO | 10647/MS PROCEDIMENTO COMUM…

Termo ou Assunto relacionado