Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Subseção I
Da Apuração Apuração pelo Contribuinte
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:
I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:
a) construções, instalações e benfeitorias;
b) culturas permanentes e temporárias;
c) pastagens cultivadas e melhoradas;
d) florestas plantadas;
II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;
(Revogado)
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013)
b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;
c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;
d) as áreas sob regime de servidão florestal.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
(Revogado)
d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)
(Revogado)
d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).
e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006)
f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total;
IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:
a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;
b) de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II;
(Revogado)
b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)
V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha:
a) sido plantada com produtos vegetais;
b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária;
c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental;
d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;
e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;
VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável.

Intimação - Execução Fiscal - 0061566-52.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0061566-52.2021.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS TORRECILHAS | 22083/PR ASSESSOR 19 |…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-75.2005.4.03.6100

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: XXXXX-42.2005.4.03.6100

PROC. -:- 2005.61.00.021094-7 ApelReex XXXXX D.J. -:- 21/11/2014 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº XXXXX-42.2005.4.03.6100/SP XXXXX-7/SP RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO MORAES…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-79.2009.4.03.6106

PROC. -:- 2009.61.06.003285-0 AC XXXXX D.J. -:- 11/11/2014 APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-79.2009.4.03.6106/SP XXXXX-0/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : União Federal…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: XXXXX-81.2006.4.03.6100

PROC. -:- 2006.61.00.003849-3 ApelReex XXXXX D.J. -:- 14/11/2014 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº XXXXX-81.2006.4.03.6100/SP XXXXX-3/SP RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO MORAES…
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PROC. -:- 2006.60.06.000270-1 REO XXXXX D.J. -:- 25/06/2014 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº XXXXX-19.2006.4.03.6006 /MS XXXXX-1/MS RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO PARTE…
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