Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Subseção I
Da Apuração Apuração pelo Contribuinte
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:
I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:
a) construções, instalações e benfeitorias;
b) culturas permanentes e temporárias;
c) pastagens cultivadas e melhoradas;
d) florestas plantadas;
II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;
(Revogado)
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013)
b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;
c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;
d) as áreas sob regime de servidão florestal.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
(Revogado)
d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)
(Revogado)
d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).
e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006)
f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total;
IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:
a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;
b) de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II;
(Revogado)
b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)
V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha:
a) sido plantada com produtos vegetais;
b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária;
c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental;
d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;
e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;
VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável.

Contrarrazões - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Apelação Cível - de Comercial Agro Frutícola contra Município de Salto de Pirapora

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Contrarrazões - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Apelação Cível - contra Municipio de Ilha Comprida

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA Autos nº MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF nº -0001/07, com endereço…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Dívida Ativa Não-Tributária - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

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Contestação - TJSP - Ação Dívida Ativa Não-Tributária - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA - SP Proc. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, pessoa jurídica de Direito Público interno, com inscrição no Cadastro…
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Contestação - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Apelação Cível - contra Município de São Joaquim da Barra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM A BARRA - SP. PROCESSO Nº O MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - SP , Pessoa Jurídica de Direito Público…
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Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Apelação Cível - contra Município de São Joaquim da Barra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - SP. JUSTIÇA GRATUITA Processo n º. E OUTROS , já devidamente qualificados nos autos do processo em…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Apelação Cível - de Comercial Agro Frutícola contra Município de Salto de Pirapora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALTO DE PIRAPORA/SP Autos nº MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA , já qualificado, por seu procurador infra-assinado, vem, à…
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Contestação - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Apelação Cível - de Comercial Agro Frutícola contra Município de Salto de Pirapora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALTO DE PIRAPORA/SP Autos nº Declaratória de nulidade de lançamentos fiscais MUNICIPIO DE SALTO DE PIRAPORA , pessoa jurídica…
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Petição Intermediária - TJSP - Ação Direito Civil - Petição Cível - contra Prefeitura Municipal de Ilha Comprida

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IGUAPE/SP Autos nº MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, já qualificado nos autos do processo…
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Elementos de Prova - TJSP - Ação Extinção da Execução - Embargos à Execução Fiscal - de Comercial Agrofrutícola contra Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALTO DE PIRAPORA/SP Autos nº Embargos à Execução Fiscal MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA , por seu procurador que esta…
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