Art. 54, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 1º A massa restituirá o que tiver sido prestado pelo contraente, salvo se do contrato ou ato não auferiu vantagem, caso em que o contraente será admitido como credor quirografário.

Página 425 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Abril de 2019

DA CONDIÇÃO DAS CONTRAENTES (BOA-FÉ OU MÁ-FÉ). INTELIGÊNCIA DO ART. 54, § 1º, DO DECRETO LEI N. 7.661/1945 E ARTS. 1.219.... INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DIREITO INTERTEMPORAL. FALÊNCIA DECRETADA

Página 426 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Abril de 2019

DO ART. 52, VIII, DO DECRETO LEI N. 7.661/1945 AO CASO EM TELA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO... QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 52, VIII, DO DECRETO LEI N. 7.661/1945 E …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00219150420068240018 Chapecó 0021915-04.2006.8.24.0018

legal da falência (art. 52, VIII, do Decreto-Lei 7.661/45), e o retorno das partes ao status quo ante. b) CONDENO... ante” (fl. 1429). Com efeito, o art. 54, § 1º do Decreto Lei n. 7.661/1945

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0021915-04.2006.8.24.0018 Chapecó 0021915-04.2006.8.24.0018

). INTELIGÊNCIA DO ART. 54, § 1º, DO DECRETO LEI N. 7.661/1945 E ARTS. 1.219 E 1.220 DO ESTATUTO CIVILISTA. SENTENÇA... INTERTEMPORAL. FALÊNCIA DECRETADA SOB A ÉGIDE DA REVOGADA LEI DE FALÊNCIAS

Página 82 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Fevereiro de 2019

Graciotti Neto, conforme Certidão emitida pelo INSS juntada às fls. 02, nos termos da Lei Federal 6.858/1980, do Decreto ..., conforme nota às fls. 11, e de acordo com o art. 125 da Lei

Página 82 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Fevereiro de 2019

Neto, conforme Certidão emitida pelo INSS juntada às fls. 02, nos termos da Lei Federal 6.858/1980, do Decreto 85.845..., conforme nota às fls. 11, e de acordo com o art. 125 da Lei

Página 291 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 8 de Outubro de 2018

INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD. AGROPECUARIOS LTDA, QUIROGRAFARIO, R$9.534,16, VILAVET SAUDE ANIMAL LTDA, QUIROGRAFARIO, R$4.981,10, ZEBU SISTEMAS ELETRONICOS LTDA, QUIROGRAFARIO, R$3.732,42, J DE…

Página 117 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Setembro de 2018

citação ficou comprovada. O órgão também constatou falta de garantia de lisura e legitimidade. Parecer é assinado por auditores e pelo próprio controlador Gustavo Ungaro. A Controladoria da…

Página 117 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2018

citação ficou comprovada. O órgão também constatou falta de garantia de lisura e legitimidade. Parecer é assinado por auditores e pelo próprio controlador Gustavo Ungaro. A Controladoria da…

Página 94 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Agosto de 2018

nheiro Marsilac, âmbito da prefeitura regional de parelheiros. (liga a rua Dra. Nise da Silveira a rua Benedito Schunk à rua Dra. Nise da Silveira no jardim das fontes, também conhecido como estrada…