Artigo 1536 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.536. Para liquidar a importância de uma prestação não cumprida, que tenha valor oficial no lugar da execução, tomar-se-á o meio-termo do preço, ou da taxa, entre a data do vencimento e a do pagamento, adicionando-lhe os juros da mora.
§ 1o Nos demais casos far-se-á a liquidação por arbitramento.
(Revogado)
§ 2o Contam-se os juros da mora, nas obrigações ilíquidas, desde a citação inicial.
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005515-70.2018.8.16.0064 PR 0005515-70.2018.8.16.0064 (Acórdão)

do artigo 373, II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), somente os argumentos deduzidos pelo réu em sua peça... que se recorra ao arbitramento (Código Civil de 1916, art. 1.536, §1º; …

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em inúmeros casos a lei manda que se recorra ao arbitramento (Código Civil de 1916, art. 1.536, §1º; arts.950, parágrafo... anteriormente já discorrido, nos termos do artigo 373, II, do Código de …

Página 4529 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Dezembro de 2020

a lei manda que se recorra ao arbitramento (Código Civil de 1916, art. 1.536, § 12; arts. 950, parágrafo único, e 953... do art. 533, § 2º, do CPC. Registro, outrossim, que a despeito de o …

Página 4536 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Dezembro de 2020

de 1916, art. 1.536, § 12; arts. 950, parágrafo único, e 953, parágrafo único, do Código de 2002). E tal é o caso do dano..., na verdade, era menor do que se dizia, porquanto em inúmeros casos a lei

Página 987 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Dezembro de 2020

de 1916, art. 1.536, §1º; arts. 950, parágrafo único, e 953, parágrafo único, do Código Civil de 2002). E tal é o caso..., na verdade, era menor do que se dizia, porquanto em inúmeros casos a lei

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003569-06.2001.8.16.0017 PR 0003569-06.2001.8.16.0017 (Acórdão)

o §2º do art. 1536 do Código Civil de 1916, vigente ao tempo da citação: “Art. 1.536. Para liquidar a importância..., §1º, da Lei 9.263/96 deve ser lido com conjunto com as disposições do Código

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003569-06.2001.8.16.0017 PR 0003569-06.2001.8.16.0017 (Acórdão)

válido.Não fosse por isso, o art. 10, §1º, da Lei 9.263/96 deve ser lido com conjunto com as disposições do Código Civil..., motivo pelo qual aplicável ao caso o §2º do art. 1536 do Código Civil

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0076555-68.2018.8.16.0014 PR 0076555-68.2018.8.16.0014 (Acórdão)

menor do que se dizia, porquanto em inúmeros casos a lei manda que se recorra ao arbitramento (Código Civil de 1916, art... de admissibilidade previstos pelo Novo Código de Processo Civil (Lei

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0076555-68.2018.8.16.0014 PR 0076555-68.2018.8.16.0014 (Acórdão)

ao arbitramento (Código Civil de 1916, art. 1.536, §1º; arts.950, parágrafo único, e 953, parágrafo único, do novo Código... – VOTO: Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos pelo Novo …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0037877-67.2017.8.16.0030 PR 0037877-67.2017.8.16.0030 (Acórdão)

, era menor do que se dizia, porquanto em inúmeros casos a lei manda que se recorra ao arbitramento (Código Civil de 1916... DOS CRITÉRIO ESTABELECIDO PELO STJ – TEMA 905 - INPC - REDAÇAO DO ART. …