Artigo 1536 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.536. Para liquidar a importância de uma prestação não cumprida, que tenha valor oficial no lugar da execução, tomar-se-á o meio-termo do preço, ou da taxa, entre a data do vencimento e a do pagamento, adicionando-lhe os juros da mora.
§ 1o Nos demais casos far-se-á a liquidação por arbitramento.
(Revogado)
§ 2o Contam-se os juros da mora, nas obrigações ilíquidas, desde a citação inicial.
(Revogado)

Petição - TJSP - Ação Constrição - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP. Distribuição por dependência Processo n.° 1005741-63.2021.8.26.0100 SOUSA OLIVEIRA , já…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0001125-83.2020.8.16.0162 Sertanópolis 0001125-83.2020.8.16.0162 (Acórdão)

I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Rosangela Borges dos Santos, em face da r. sentença de mov. 175.1, proferida nos autos de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0001125-83.2020.8.16.0162 Sertanópolis 0001125-83.2020.8.16.0162 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA PEÇA APELATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. …

Recurso - TJSP - Ação Erro Médico - Procedimento Comum Cível - contra Hospital Santa Marcelina e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Apelação n° /50000 HOSPITAL SANTA MARCELINA, por sua advogada ao final assinada, nos autos…

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 28a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP Processo n.° Despejo por falta de pagamento c/c Cobrança , já qualificada, nos autos do…

Andamento do Processo n. 5390508-95.2020.8.09.0100 - Apelação Cível - 13/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 12/05/2022 15:22:52 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5390508-95.2020.8.09.0100…

Página 4507 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2022

Dessa forma, no caso de pagamento de indenização em dinheiro por dano moral puro, entendo que não há como se considerar em mora o devedor, porquanto este não tinha como satisfazer obrigação…

Razões - TJSP - Ação Erro Médico - Apelação Cível

___________________________________________________________________________ JUÍZO DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SÃO PAULO - SP -. Processo n° , já qualificado…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0005056-31.2004.4.03.6183 - Disponibilizado em 13/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005056-31.2004.4.03.6183 POLO ATIVO LUIZ BRAZ BORGES ADVOGADO(A/S) FERNANDO PIRES ABRAO | 162163/SP JULIANA MIGUEL ZERBINI | 213911/SP WILSON MIGUEL | 99858/SP PODER JUDICIÁRIO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento da Sentença - contra Cesp CIA Energetica de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITACIO / SP. Processo n° 0006242-17.2005.8.26.0481 , já qualificado nos Autos do processo em alusão, vem,…