Art. 1.536. Para liquidar a importância de uma prestação não cumprida, que tenha valor oficial no lugar da execução, tomar-se-á o meio-termo do preço, ou da taxa, entre a data do vencimento e a do pagamento, adicionando-lhe os juros da mora.
§ 1o Nos demais casos far-se-á a liquidação por arbitramento.
(Revogado)
§ 2o Contam-se os juros da mora, nas obrigações ilíquidas, desde a citação inicial.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP. Distribuição por dependência Processo n.° 1005741-63.2021.8.26.0100 SOUSA OLIVEIRA , já…
I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Rosangela Borges dos Santos, em face da r. sentença de mov. 175.1, proferida nos autos de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Apelação n° /50000 HOSPITAL SANTA MARCELINA, por sua advogada ao final assinada, nos autos…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 28a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP Processo n.° Despejo por falta de pagamento c/c Cobrança , já qualificada, nos autos do…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 12/05/2022 15:22:52 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5390508-95.2020.8.09.0100…
Dessa forma, no caso de pagamento de indenização em dinheiro por dano moral puro, entendo que não há como se considerar em mora o devedor, porquanto este não tinha como satisfazer obrigação…
___________________________________________________________________________ JUÍZO DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SÃO PAULO - SP -. Processo n° , já qualificado…
NÚMERO ÚNICO: 0005056-31.2004.4.03.6183 POLO ATIVO LUIZ BRAZ BORGES ADVOGADO(A/S) FERNANDO PIRES ABRAO | 162163/SP JULIANA MIGUEL ZERBINI | 213911/SP WILSON MIGUEL | 99858/SP PODER JUDICIÁRIO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITACIO / SP. Processo n° 0006242-17.2005.8.26.0481 , já qualificado nos Autos do processo em alusão, vem,…