Art. 54 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 54. Os bens devem ser restituídos à massa em espécie, com todos os acessórios, e, não sendo possível, dar-se-á a indenização.
§ 1º A massa restituirá o que tiver sido prestado pelo contraente, salvo se do contrato ou ato não auferiu vantagem, caso em que o contraente será admitido como credor quirografário.
(Revogado)
§ 2º No caso de restituição, o credor reassumirá o seu anterior estado de direito e participará dos rateios, se quirografário.
(Revogado)
§ 3º Fica salva aos terceiros de boa fé a ação de perdas e danos, a todo tempo contra o falido.
(Revogado)

Página 1882 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

DO BEM À MASSA – APLICAÇÃO DOS ARTS. 54 DO DECRETO LEI N. 7.661/45 E 192 DA LEI N. 11.101/05 – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de …

Página 372 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

A Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se, em verdade, de ação... constitutivo de seu direito (art. 373, I, NCPC), e desse mister o …

Página 331 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o... e etc..., Relatório dispensado na forma da Lei (art.38, da LF …

Página 334 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

..., Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação indenizatória por danos morais... de jurisdição, independe de pagamento de custas, taxas ou …

Página 305 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Novembro de 2019

e fornecedores (disciplina do dano moral para pessoas jurídicas: Súmula STJ 227 - honra objetiva - Recurso Especial ... e/ou honorários advocatícios, ex vi lege (arts. 54 e 55, LF 9.099/95). …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03306849220158240023 Capital 0330684-92.2015.8.24.0023

DO SERVIDOR. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇAO DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/1999. DEVOLUÇAO DE DIFERENÇAS IGUALMENTE... o prazo para a administração rever e alterar o ato administrativo, …

Página 394 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2019

BARBOSA OAB MS7828 SENTENÇA Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95...Pg. 394. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/10/2019 um por cento, nos …

Página 2186 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, sustenta violação dos artigos 52, incisos I a VIII, e 54 do Decreto-Lei n. 7.661/1.945, ao..., assim resumido: …

Página 276 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Outubro de 2019

DO REQUERIDO: S E N T E N Ç A Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38 , da LF 9.099/95... honorários de execução (10% ad valorem), nos moldes do § 1º, do art. 523, in fine, …

Página 231 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Outubro de 2019

SE CONVERTERÁ EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, NOS MOLDES DO ART. 52, V, DA LF 9.099/95, PROSSEGUINDO-SE O PROCESSO... cientificada(s) de que, nos termos do que dispõe o Art. 20, da referida le…