Artigo 10 da Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Subseção I
Da Apuração Apuração pelo Contribuinte
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:
I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:
a) construções, instalações e benfeitorias;
b) culturas permanentes e temporárias;
c) pastagens cultivadas e melhoradas;
d) florestas plantadas;
II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;
(Revogado)
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013)
b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;
c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;
d) as áreas sob regime de servidão florestal.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
(Revogado)
d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)
(Revogado)
d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).
e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006)
f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total;
IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:
a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;
b) de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II;
(Revogado)
b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)
V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha:
a) sido plantada com produtos vegetais;
b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária;
c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental;
d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;
e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;
VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável.
§ 2º As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT.
§ 3º Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 1º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a:
a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;
b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;
c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município.
§ 4º Para os fins do inciso V do § 1º, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria.
§ 5º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1º, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.
§ 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam:
I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens;
II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura.
§ 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
(Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012)
Valor do Imposto

Petição - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. Ref. PROCESSO N° Ação Anulatória de Lançamento de Débito Fiscal , já…

Petição - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. Ref. PROCESSO N° Ação Anulatória de Lançamento de Débito Fiscal , já…

Petição - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. Ref. PROCESSO N° Ação Anulatória de Lançamento de Débito Fiscal , já…

Petição - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. Ref. PROCESSO N° Ação Anulatória de Lançamento de Débito Fiscal , já…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5026689-72.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026689-72.2021.4.03.6100 POLO ATIVO SERGIO CASALI PRANDINI ADVOGADO(A/S) JOSE ROZINEI DA SILVA | 50448/PR ADRIANA MONTAGNA BARELLI | 166732/SP 24ª Vara Cível Federal de São Paulo…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0000815-37.2017.4.03.6125 - Disponibilizado em 05/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000815-37.2017.4.03.6125 POLO ATIVO MARIA HELENA NORONHA VIANNA MATTOSINHO ADVOGADO(A/S) FERNANDO ANTONIO BLANCO DE CARVALHO | 69879/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

Intimação do processo N. 50050495620204036000 - 04/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005049-56.2020.4.03.6000 POLO ATIVO OSWALDO PEREIRA DE BARROS NETO ADVOGADO(A/S) EDUARDO DIAS FREITAS | 21058/MS GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO | 10647/MS PROCEDIMENTO COMUM…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1606905 PR 2016/0157989-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1606905 - PR (2016/0157989-2) DECISAO Trata-se de recursos especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pela FUNDAÇAO OÁSIS CIDADE ABERTA contra acórdão do Tribunal Regional …

Andamento do Processo n. 1606905 - Recurso Especial - 27/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1606905 - PR (2016/0157989-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FUNDAÇÃO OÁSIS CIDADE ABERTA ADVOGADOS : LIA FARIA FRANCESCHI E OUTRO (S) - PR039153 CÉSAR FRANCESCHI…

Página 4938 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1606905 - PR (2016/0157989-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FUNDAÇÃO OÁSIS CIDADE ABERTA ADVOGADOS : LIA FARIA FRANCESCHI E OUTRO(S) - PR039153 CÉSAR FRANCESCHI…

Termo ou Assunto relacionado