Art. 53 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 53. São também revogáveis, relativamente à massa os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se a fraude do devedor e do terceiro que com êle contratar.

Página 393 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

complexa e determinando a extinção do feito, nos termos do art. 3º, caput, da Lei 9.099/95. Deve a parte socorrer... (art. 53, §4º, da LF 9.099/95), impulsionar o feito e indicar bens penhoráveis …

Página 397 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95... portas e prendendo recalcitrantes (art. 53, caput, LF 9.099/95, arts. 846, §1º, LF …

Página 401 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

-12.2018.8.22.0001 EXEQUENTE: JOSE DA COSTA CARDOSO CPF 409.082.832-53, RUA MIGUEL ÂNGELO 7650 ESCOLA DE POLÍCIA - 76824-812 - PORTO... a constrição de dinheiro em espécie, que goza de ordem …

Página 402 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

(cinco) dias e sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, da LF 9.099/95), impulsionar o feito e indicar bens penhoráveis... 1.658.069/GO (2016/0015806-6), 3ª Turma do STJ, Rel. Nancy Andrighi. DJe …

Página 309 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

Cumprimento de SENTENÇA 7006160-85.2014.8.22.0601 EXEQUENTE: JOAO ALVES DA SILVA CPF 051.713.422-53, RUA CARAMELO 2924... Bocaiúva, Bairro São Cristóvão, 2472, Bairro São Cristóvão, CEP …

Página 310 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

com a Rua Quitino Bocaiúva, Bairro São Cristóvão, 2472, Bairro São Cristóvão, CEP 76820-892, Porto Velho, - de 2408 a 2800... - lado par Cumprimento de SENTENÇA 7008277-15.2015.8.22.0601 …

Página 311 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

. O Valor das custas é de 1% um por cento, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual 3.896 de 2016 (Regimento de Custas... PREVISTAS NO ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA …

Página 327 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

e sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, da LF 9.099/95), impulsionar o feito e indicar bens penhoráveis ou para requerer... Bocaiúva, Bairro São Cristóvão, 2472, Bairro São Cristóvão, CEP …

Página 328 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

: LUIZ GONZAGA DE SA CPF 113.365.872-53, RUA JARDINS 905, 109 BAIRRO NOVO - 76817-001 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO... Bocaiúva, Bairro São Cristóvão, 2472, Bairro São Cristóvão, CEP …

Página 330 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/11/2019 Processo : 7016142-75.2017.8.22.0001 EXEQUENTE... o crédito exequendo, incluindo a multa de 10% (dez por cento), conforme artigo