Art. 9 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 9º A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7º, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50184008220164047205 SC 5018400-82.2016.4.04.7205

ao IBAMA que a area consiste em preservação permanente e coberta por floresta nativa. Invoca a Lei 9.393 /96 e o art. 9... da Lei 9.393 /96. Vencida a Fazenda Pública, incide a regra do …

Página 140 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Dezembro de 2018

: Artigos 6º, 7º, 8º, 9º, 14 e 17 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 1ºda Lei 11.250, de 27 de dezembro de 2005... Grosso Ano 7 1501 – Página 140 Divulgação segunda-feira, 10 de dezemb…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1108978 SP 2017/0124317-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.978 - SP (2017/0124317-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ITAPEVA FLORESTAL LTDA ADVOGADO : SÉRGIO MASSARU TAKOI E OUTRO(S) - SP173565 AGRAVADO …

Andamento do Processo n. 2017/0124317-6 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ

(5298) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.978 - SP (2017/0124317-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ITAPEVA FLORESTAL LTDA ADVOGADO : SÉRGIO MASSARU TAKOI E OUTRO(S) - SP173565…

Página 5840 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Fevereiro de 2018

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (5298) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.978 - SP (2017/0124317-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ITAPEVA FLORESTAL LTDA ADVOGADO : SÉRGIO…

Página 84 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 10 de Outubro de 2017

Mato Grosso do Sul , 10 de Outubro de 2017 • Diário Oficial dos M Publicado por: Genesio Fontebassi Código Identificador: 682134F0 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS TERMO DE INTIMAÇÃO Imposto sobre a…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08019056820148120046 MS 0801905-68.2014.8.12.0046

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 14 de setembro de 2017 Mutirão - Câmara Cível I - Provimento nº 391/2017 Apelação - Nº 0801905-68.2014.8.12.0046 - Chapadão do Sul Relator – Exmo.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 50518580220114047000 PR 5051858-02.2011.404.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5051858-02.2011.4.04.7000/PR RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE EMBARGANTE : RODERJAN & CIA LTDA ADVOGADO : EDUARDO MUNHOZ DA CUNHA INTERESSADO :…

Andamento do Processo n. 0004457-31.2015.403.6111 - 29/11/2016 do TRF-3

0004457-31.2015.403.6111 - JOSE PRADO - MARILIA - ME (SP153275 - PAULO MARCOS VELOSA E SP210893 - ELOISIO DE SOUZA SILVA) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Trata-se de ação ajuizada sob…

Página 164 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Novembro de 2016

fato incontroverso nos autos, pois a parte autora confessa tal aspecto. Por outro lado, tambémnão se insurge quanto ao valor da multa imposta.Como se sabe, ao lado da obrigação tributária principal…
Termo/Assunto relacionado