Art. 51, § 1, inc. VI da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

VI - a restituição antecipada do dote ou a sua entrega antes do prazo estipulado no contrato antenupcial;
Ainda não há documentos separados para este tópico.