Art. 8, § 3 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.
§ 3º O contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 2º e 3º fica dispensado da apresentação do DIAT. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) (Vigência)
Entrega do DIAT Fora do Prazo

Andamento do Processo n. 1000076-88.2018.8.26.0062 - Arrolamento Sumário - 28/03/2018 do TJSP

Processo 1000076-88.2018.8.26.0062 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Silvia Aparecida Custodio Oréfice - Naia Terezinha Custodio Orefice - - Bianca Maria Custodio Orefice Rossi - Acácio…

Página 939 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Março de 2018

Investigação de Paternidade - P.P.P. - M.L.G. - Vistos.Fl. 76: Não foi a exequente que anuiu com a proposta. Foi este juízo que a homologou, impedindo a prisão. Não é necessário que a parte exequente…

Página 2437 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Abril de 2014

configura a hipótese de incidência necessária à cobrança do ITR, estando a propriedade, consequentemente, sujeita à tributação pelo IPTU. Ocorre que, tal como defendido pela União em sua peça de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2074533 PR 0207453-3

Visualização de Acórdão Processo: 0207453-3 TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COMPULSORIEDADE. ARTS. 578 e 579 DA CLT . MATÉRIA RECEPCIONADA PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE BITRI…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1962205 PR 0196220-5

Visualização de Acórdão Processo: 0196220-5 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COMPULSORIEDADE. ARTS. 578 e 579 DA CLT . MATÉRIA RECEPCIONADA PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO DO ES…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2293272 PR 0229327-2

Visualização de Acórdão Processo: 0229327-2 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COMPULSORIEDADE. ARTS. 578 E 579 DA CLT . MATÉRIA RECEPCIONADA PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE BITRIB…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2145084 PR 0214508-4

Visualização de Acórdão Processo: 0214508-4 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SENTENÇA PROCEDENCIAL. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. JUSTIÇA COMUM. SÚMULA 222 DO STJ. ILEG…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2182112 PR 0218211-2

Visualização de Acórdão Processo: 0218211-2 Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contribuição Sindical Rural. Falta de autenticidade dos documentos. Alegações genéricas. Execução. Inviabilidade jurídic…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2293272 PR Apelação Cível - 0229327-2

Visualização de Acórdão Processo: 0229327-2 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COMPULSORIEDADE. ARTS. 578 E 579 DA CLT . MATÉRIA RECEPCIONADA PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE BITRIBUT…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2182112 PR Apelação Cível - 0218211-2

Visualização de Acórdão Processo: 0218211-2 Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contribuição Sindical Rural. Falta de autenticidade dos documentos. Alegações genéricas. Execução. Inviabilidade jurídica.
Termo/Assunto relacionado