Art. 8, § 2 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.
§ 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50013365020164047014 PR 5001336-50.2016.4.04.7014

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001336-50.2016.4.04.7014/PR RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: DISSENHA S.A INDUSTRIA E COMERCIO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0000102-46.2014.4.01.3822 0000102-46.2014.4.01.3822

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INEXIGIBILIDADE. NECESSÁRIA A AVERBAÇÃO DA ÁREA DE …

Andamento do Processo n. 0000102-46.2014.4.01.3822 - Apelação/reexame Necessário - 30/11/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0000102-46.2014.4.01.3822/MG : DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO RELATORA RELATOR : JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS CONVOCADO APELANTE : CMP AGRICULTURA E…

Página 768 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Novembro de 2017

APELAÇÃO CÍVEL N. 0005948-47.2014.4.01.3821/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR RELATOR MACHADO APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA APELADO :…

Página 769 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Novembro de 2017

Apuração do ITR (DIAT), e será considerado auto avaliação da terra nua a preço de mercado. (artigo 8º, §2°, da Lei 9.393/1996). 5. Apelações e remessa oficial não providas. ACÓRDÃO Decide a Turma,…

Página 638 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Maio de 2017

Pontuou que a contribuição sindical rural tem a mesma base de cálculo e o mesmo fato gerador do ITR e, portanto, sua cobrança constitui bitributação. Disse, por fim, ser indevida a pretensão de…

Andamento do Processo n. 0015253-80.2016.403.6100 - 05/09/2016 do TRF-3

0015253-80.2016.403.6100 - SOCIEDADE AGRO PECUARIA S CARLOS LTDA (SP195877 - ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO CARLOS - SP Trata-se de mandado de segurança,…

Página 383 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2016

0015253-80.2016.403.6100 - SOCIEDADE AGRO PECUARIA S CARLOS LTDA(SP195877 - ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO CARLOS - SP Trata-se de mandado de segurança,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50154466320114047100 RS 5015446-63.2011.404.7100

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5015446-63.2011.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : JUDITH PEREIRA VIANNA (Espólio) : IONE PEREIRA…

Andamento do Processo n. 0010698-16.2014.5.15.0072 - RO - 21/03/2016 do TRT-15

Processo Nº RO-0010698-16.2014.5.15.0072 Relator SANDRA DE POLI RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO ALESSANDRA FONTANA NAGASE (OAB: 328685/SP) ADVOGADO BRENO GILBERTO…
Termo/Assunto relacionado