Art. 1531 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.531. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ação. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Página 1916 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

ainda na vigência do Código Civil de 1916, que estabelece: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531... que a aplicação da sanção prevista no art. 1.531 do Código Civ…

Andamento do Processo n. 1000663-05.2020.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - 02/04/2020 do TJSP

artigo 1531 do Código Civil de 1916 (mantida pelo art. 940 do CC/2002) pagamento em dobro por dívida já paga ou pagamento... o art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a questão tratada nos …

Página 2932 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2020

que a aplicação da sanção prevista no artigo 1531 do Código Civil de 1916 (mantida pelo art. 940 do CC/2002 ) pagamento... e depois do capital - Inteligência do art. 354 do Código Civil - Pretensão …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07258022620198070000 DF 0725802-26.2019.8.07.0000

ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ) EM DETRIMENTO DO DEMANDANTE QUE NÃO... de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 788797 PB 2015/0243854-9

DO DEMANDANTE AFIRMADA COMO INCONTROVERSA PELO ACÓRDAO. APLICAÇAO DA SANÇAO PREVISTA NO ARTIGO 1531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916... EM CONTESTAÇAO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A aplicação do artigo 1531

Página 182 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

, não dá lugar às sanções do artigo 1.531 do Código Civil” (o artigo 1.531 do Código Civil de 1916 corresponde ao atual... o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em …

Página 3354 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

do Código Civil (arts. 1.530 e 1.531 do Código Civil/1916 ), nos dispositivos relacionados à sonegação de bens..., do Código de Processo Civil/15, enfatiza-se que a despeito da redação de seu art. …

Página 3357 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

ela como ressaltado em hipóteses corporificadas no ordenamento jurídico, como nos arts. 939 e 940 do Código Civil (arts. 1.530 e 1.531... do Código Civil/1916 ), nos dispositivos relacionados à …

Página 3364 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

. 1.530 e 1.531 do Código Civil/1916 ), nos dispositivos relacionados à sonegação de bens em inventário, na sanção à... o escopo do Direito é o preceito insculpido no art. 5º , XXXIX , da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10121171220198260011 SP 1012117-12.2019.8.26.0011

já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil... Tribunal de Justiça, exige-se prova da má-fé para haver condenação em dobro, …