Artigo 1531 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.531. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ação. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Santander e CRV Auto Center Servico e Comercio

__________________________________________________________________ EXMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS - RJ PROCESSO N° AUTOR: RÉU: BANCO SANTANDER BRASIL S/A…

Página 3025 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. 1.- Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos…

Contestação - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Banco Safra, Banco Cetelem e Bevicred Informações Cadastrais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 44a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL/SP. Processo n. BANCO CETELEM S/A, pessoa jurídica de direito privado, sediado na .456/0001-71, neste ato,…

Contrarrazões - TJCE - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Apelação Cível - contra Fast Food Importação, Logística e Distribuição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 39a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n° FAST FOOD IMPORTAÇÃO, LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA., já devidamente qualificada nos autos da…

Recurso - TJSP - Ação Mútuo - Apelação Cível - contra Terminal Portuário do Espirito Santo e Liquiport Vila Velha

Exmo. Sr. Dr. Des. Marcondes D’A ngelo, M. D. Relator do Agravo Interno n.° , em trâmite perante a Colenda 25a Câmara de Direito Privado desse Egrégio Tribunal de Justiça/SP. Agravo Interno n.°…

Recurso - TJSP - Ação Mútuo - Apelação Cível - contra Terminal Portuário do Espirito Santo e Liquiport Vila Velha

Exmo. Sr. Dr. Des. Marcondes D’A ngelo, M. D. Relator do Recurso de Apelação n.° , em trâmite perante a Colenda 25a Câmara de Direito Privado desse Egrégio Tribunal de Justiça/SP. Recurso de Apelação…

Contrarrazões - TJSP - Ação Mútuo - Apelação Cível - contra Terminal Portuário do Espirito Santo e Liquiport Vila Velha

Acadêmico Victor Palla Fontes EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 44a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° (" "), já qualificada…

Contestação - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - de Banco Bradesco Financiamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE DOIS CORREGOS- ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS , já qualificado da nos autos da AÇÃO…

Recurso - TJPA - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco de Minas Gerais

Processo n° BANCO BMG S.A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede a ° andar - Parte e 9° andar, São Paulo/SP, vem, respeitosa e tempestivamente, por seus…

Recurso - TJPA - Ação Bancários - Cumprimento de Sentença - contra Banco Votorantim

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) RELATOR (A) DA __. TURMA RECURSAL DO PARÁ-PA REF.: PROCESSO JUDICIAL N° 120129145338 AGTE: BV FINANCEIRA S/A CFI AGDO: RELATOR (A): ÓRGÃO: __ TURMA…