Art. 8, § 1 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.
§ 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel.

Página 5190 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

do Valor da Terra Nua - VTR (artigos 6º, §2º e art.8º, §1º, da Lei 9.393/96), que são dados utilizados apenas como base... do artigo 1º do Decreto-Lei 1.666/71, se conclui que a incidência da …

Página 5193 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

a declaração do Valor da Terra Nua - VTR (artigos 6º, §2º e art.8º, §1º, da Lei 9.393/96), que são dados utilizados apenas.... Do exame do artigo 1º do Decreto-Lei 1.666/71, se conclui que a …

Página 11345 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Junho de 2019

de Informação e Apuração do ITR - DIAT, contendo a declaração do Valor da Terra Nua-VTR (artigos 6º, §2º e art.8º, §1º, da Lei... de seu enquadramento em uma das hipóteses previstas no artigo 1º, …

Página 11351 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Junho de 2019

do Valor da Terra Nua-VTR (artigos 6º, §2º e art.8º, §1º, da Lei 9.393/96), que são dados utilizados apenas como base... de imóvel rural, sendo de suma importância a comprovação de seu …

Andamento do Processo n. 1000163-78.2017.5.02.0068 - RO - 26/11/2018 do TRT-2

região". (g.n.). Do exame do dispositivo acima transcrito e dos artigos 579 e 580, III, da CLTe art. 8º, da Lei 9.393/96..., contendo a declaração do Valor da Terra Nua-VTR (artigos 6º, § 2º e ar…

Andamento do Processo n. 1000163-78.2017.5.02.0068 - RO - 26/11/2018 do TRT-2

art. 8º, da Lei 9.393/96, conclui-se que a incidência da contribuição sindical rural está atrelada à condição... de Informação e Apuração do ITR -DIAT, contendo a declaração do Valor da Terra …

Página 23648 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Novembro de 2018

579 e 580, III, da CLTe art. 8º, da Lei 9.393/96, conclui-se que a incidência da contribuição sindical rural está... e art. 8º, § 1º, da Lei 9.393/96), que são dados utilizados apenas como base …

Página 23653 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Novembro de 2018

e Apuração do ITR -DIAT, contendo a declaração do Valor da Terra Nua-VTR (artigos 6º, § 2º e art. 8º, § 1º, da Lei 9.393/96... da respectiva região". (g.n.). Do exame do dispositivo acima …

Andamento do Processo n. 0012755-40.2017.5.15.0027 - RO - 25/10/2018 do TRT-15

e Apuração do ITR -DIAT, contendo a declaração do Valor da Terra Nua-VTR (artigos 6º, §2º e art.8º, §1º, da Lei 9.393/96... e 580, III, da CLT e art.8º da Lei 9.393/96, se conclui que a …

Andamento do Processo n. 0012755-40.2017.5.15.0027 - RO - 25/10/2018 do TRT-15

a declaração do Valor da Terra Nua-VTR (artigos 6º, §2º e art.8º, §1º, da Lei 9.393/96), que são dados utilizados apenas.... Porém dispõe o artigo 1º do Decreto Lei 1.166/71, com a nova redação …
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