Art. 8 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.
§ 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel.
§ 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado.
§ 3º O contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 2º e 3º fica dispensado da apresentação do DIAT. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) (Vigência)
Entrega do DIAT Fora do Prazo

Andamento do Processo n. 0010019-75.2019.5.15.0028 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

, da Lei 9.393/96, conclui-se que a incidência da contribuição sindical rural está atrelada à condição de empresário... do Decreto-Lei . 1.166/71, era do Instituto Nacional de Colonização e …

Andamento do Processo n. 0010019-75.2019.5.15.0028 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

transcrito e dos artigos 579, 580, III, da CLT e art.8º, da Lei 9.393/96, conclui-se que a incidência da contribuição... de arrecadar e fiscalizar o tributo), por força do art. 4º do Decreto-Lei

Andamento do Processo n. 0012469-49.2018.5.15.0020 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

. 1º, inciso II, do Decreto-lei 1.166/71; art. 579 e 580, III, da CLT; e art. 8º da Lei 9.393/96, está atrelada... relacionar-se com a dimensão da propriedade. Nestes termos destaco o teor do …

Andamento do Processo n. 0012469-49.2018.5.15.0020 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

do art. 1º, inciso II, do Decreto-lei 1.166/71; art. 579 e 580, III, da CLT; e art. 8º da Lei 9.393/96, está... relacionar-se com a dimensão da propriedade. Nestes termos destaco o teor do …

Página 12111 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

do dispositivo acima transcrito e dos artigos 579, 580, III, da CLT e art.8º, da Lei 9.393/96, conclui-se que a incidência... a comprovação de seu enquadramento em uma das hipóteses previstas no …

Página 12118 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

Pg. 12118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/10/2019 da CLT e art.8º, da Lei ... que lhe competia, quanto ao enquadramento sindical do recorrente, na alínea "b" …

Página 34456 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

1.166/71; art. 579 e 580, III, da CLT; e art. 8º da Lei 9.393/96, está atrelada não à circunstância de a parte ser... e a legitimidade passiva ad causam, de acordo com a interpretação conjunta …

Página 34461 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

, do Decreto-lei 1.166/71; art. 579 e 580, III, da CLT; e art. 8º da Lei 9.393/96, está atrelada não à circunstância... da propriedade. Nestes termos destaco o teor do Decreto-lei 1.166/71: …

Página 5190 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

do Valor da Terra Nua - VTR (artigos 6º, §2º e art.8º, §1º, da Lei 9.393/96), que são dados utilizados apenas como base... do artigo 1º do Decreto-Lei 1.666/71, se conclui que a incidência da …

Página 5193 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

a declaração do Valor da Terra Nua - VTR (artigos 6º, §2º e art.8º, §1º, da Lei 9.393/96), que são dados utilizados apenas.... Do exame do artigo 1º do Decreto-Lei 1.666/71, se conclui que a …
Termo/Assunto relacionado