Art. 7 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 7º No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota.

Página 140 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Dezembro de 2018

: Artigos 6º, 7º, 8º, 9º, 14 e 17 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 1ºda Lei 11.250, de 27 de dezembro de 2005... Grosso Ano 7 1501 – Página 140 Divulgação segunda-feira, 10 de dezemb…

Andamento do Processo n. 0000443-71.2015.403.6121 - 28/11/2018 do TRF-3

do crédito fazendário, estando o crédito respaldado nos artigos 1º, 7º, 10, 11 e 14 da Lei 9.393/96, no Decreto 4.382/02... do ITR, nos termos do artigo 10 da Lei 9.393/1996 e artigo 10, …

Página 756 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2018

da Lei 9.393/96, no Decreto 4.382/02, assimcomo nos artigos 29 a 31 do CTN c.c. o art. 153, VI, da CF/88. Requereu..., dispõe o artigo 10, 1.º, inciso II, da Lei 9.393/96, que dispõe sobre …

Andamento do Processo n. 0012406-82.2015.5.15.0067 - RO - 24/05/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0012406-82.2015.5.15.0067 Relator LUIZ ROBERTO NUNES RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO CLAUDIO URENHA GOMES(OAB: 22399/SP) ADVOGADO MARCO ANTONIO…

Andamento do Processo n. 0012406-82.2015.5.15.0067 - RO - 24/05/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0012406-82.2015.5.15.0067 Relator LUIZ ROBERTO NUNES RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO CLAUDIO URENHA GOMES(OAB: 22399/SP) ADVOGADO MARCO ANTONIO…

Página 17187 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Maio de 2018

conste do título a prova de sua quitação." No tocante à alegação de os herdeiros/inventariantes que não teriam providenciado a comunicação da alienação da propriedade à Secretaria da Receita Federal,…

Página 17190 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Maio de 2018

No caso em análise, é incontroverso que os herdeiros de Carmelita Ferrari Pita celebraram promessa de compra e venda, em 10/5/2011, e alienaram, para Oswaldo Selegato, em 28/10/2011, o imóvel rural…

Página 419 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Fevereiro de 2018

Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1108978 SP 2017/0124317-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.978 - SP (2017/0124317-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ITAPEVA FLORESTAL LTDA ADVOGADO : SÉRGIO MASSARU TAKOI E OUTRO(S) - SP173565 AGRAVADO …

Andamento do Processo n. 2017/0124317-6 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ

(5298) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.978 - SP (2017/0124317-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ITAPEVA FLORESTAL LTDA ADVOGADO : SÉRGIO MASSARU TAKOI E OUTRO(S) - SP173565…
Termo/Assunto relacionado